André Fernandes, relator da proposta, apresentou um projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados que veda a realização de festas em ruas e outros espaços públicos sem a devida autorização. Quem infringir as regras poderá ser multado em até R$ 20 mil e ter os equipamentos de som apreendidos.
As festas, conhecidas popularmente como “muvucão”, “baile do inferninho” e “pancadão”, entre outros termos, agora estão sujeitas a essa nova regulamentação para evitar transtornos e prejuízos à população.
Se forem encontradas substâncias ilícitas, os organizadores enfrentarão processos criminais conforme a Lei Antidrogas. A detecção de drogas no local será considerada uma agravante, podendo dobrar o valor da multa imposta.
Atualmente, não há uma legislação federal que proíba detalhadamente esses eventos clandestinos com som alto. Contudo, existem normas que autorizam as autoridades competentes a agir contra essas infrações com base em outras regulamentações.
O projeto caracteriza evento clandestino como aquele que conta com:
- Uso de som potente sem autorização;
- Aglomeração desordenada de pessoas;
- Consumo ou venda de bebidas alcoólicas ou drogas;
- Falta das licenças legais exigidas.
O substitutivo apresentado pelo relator, deputado André Fernandes (PL-CE), ao Projeto de Lei 2711/25, originalmente proposto pela deputada Clarissa Tércio (PP-PE), manteve o intuito principal da proposta, apenas ajustando sua redação para maior clareza.
O deputado destacou que a iniciativa busca garantir um meio ambiente saudável, protegendo contra a poluição sonora e oferecendo segurança integral para crianças e adolescentes, que muitas vezes se encontram em risco nesses eventos.
Em andamento, a proposta será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter conclusivo.
Para que a proposta se torne lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.