Orlando Silva apresentou nesta terça-feira (25) as alterações realizadas na proposta (PEC 27/24) que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). A votação foi adiada para 2 de dezembro em comissão especial da Câmara dos Deputados devido a um pedido de vista. O relator ampliou as fontes de recursos do fundo e reforçou a obrigação de destinar esses valores para a causa.
Ele explicou que foram incorporadas novas fontes de arrecadação, como valores obtidos em decisões judiciais referentes a casos de racismo e condenações contra empresas que exploram trabalho escravo. Além disso, mecanismos foram mantidos para garantir que os recursos não sofram contingenciamento, ressaltando a importância de assegurar verba para políticas de promoção da igualdade racial.
O fundo também continuará recebendo doações nacionais e internacionais, e futuras fontes poderão ser criadas por lei. A definição sobre a natureza do fundo – pública ou privada – ficará para decisão posterior por meio de legislação específica, para preservar a flexibilidade na gestão dos recursos.
Outra mudança relevante é a criação de um conselho deliberativo para o fundo, aumentando a transparência e o controle das ações financiadas. Essa medida reforça a importância do monitoramento e avaliação das políticas implementadas.
Capítulo especial na Constituição
O relator destacou que a proposta aperfeiçoa os direitos fundamentais previstos na Constituição, oferecendo um novo instrumento para combater o racismo. Ele citou cinco princípios que orientarão as políticas para igualdade racial: ações intersetoriais, fortalecimento institucional e combate à sub-representação política, entre outros.
Além disso, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) ganhará status constitucional, aproximando-o de sistemas consolidados como o SUS e o Suas. Essa mudança fortalecerá a coordenação entre União, estados, municípios e sociedade civil, vinculando os repasses de recursos à adesão formal ao sistema.
Pedido de vista e apelo à votação
Embora houvesse intenção de votação imediata, o deputado Helio Lopes solicitou vista para análise mais detalhada. O pedido foi mantido, mesmo diante dos apelos para aprovação rápida, inclusive do autor da proposta, deputado Damião Feliciano, e da presidente da comissão, deputada Benedita da Silva.
Benedita da Silva ressaltou a importância do projeto para a população negra que enfrenta barreiras históricas, enquanto Helio Lopes destacou sua posição ideológica como razão para o pedido de vista. A tentativa de votação será retomada na primeira semana de dezembro.
Contexto histórico e dados atuais
O relator ressaltou que o racismo é um elemento estrutural da sociedade brasileira, mantido ao longo do tempo por políticas estatais, inclusive durante o regime militar, quando o racismo foi negado oficialmente. A Constituição de 1988 representou um marco ao reconhecer a igualdade material e combater o racismo como base da República.
Avanços legislativos posteriores incluem o reconhecimento do racismo como crime, o Estatuto da Igualdade Racial e políticas de cotas. Contudo, faltou financiamento adequado para a efetivação dessas medidas.
Em 2022, a renda média das pessoas brancas foi 87% superior à das pessoas negras. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 indicam que 82% das vítimas de mortes decorrentes de intervenções policiais são negras. No sistema prisional, 68,7% dos detentos são negros, contra 29,9% brancos.
O relator defendeu com veemência a PEC, afirmando que ela é fundamental para consolidar os avanços nas políticas de promoção da igualdade racial, aprofundando o compromisso do país com a justiça social, o fortalecimento da população negra e a reparação histórica.