A Câmara Legislativa está analisando o Projeto de Lei 2.092 (PL), que propõe modificações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano financeiro de 2025. Elaborada pela Secretaria de Economia, a proposta visa ajustar o orçamento para garantir a execução completa dos recursos previstos para 2025, focando principalmente na administração de pessoal e na abertura de créditos adicionais.
Para cumprir as exigências da Constituição e continuar as políticas relacionadas aos servidores, o PL altera a LDO de 2025 para permitir despesas com servidores públicos, incluindo reajustes salariais, benefícios, criação de novos cargos, gratificações e reestruturação de carreiras. Também autoriza a admissão e contratação de pessoal sob diversas modalidades.
A importância dessa autorização está na possibilidade de criar cargos e conceder aumentos salariais necessários para a gestão eficiente dos recursos humanos do governo.
Além disso, o projeto concede mais flexibilidade ao Poder Executivo para administrar o orçamento, alterando regras relacionadas à abertura de Créditos Suplementares para o orçamento de 2025.