A Câmara dos Deputados aprovou, em 2025, projetos importantes que vão impactar diretamente o setor cultural. Entre as principais mudanças, estão as alterações nos critérios da Lei Aldir Blanc e a criação de um tributo sobre serviços de streaming. Estas ações fazem parte de um conjunto de propostas votadas ao longo do ano pelo Plenário.
Novos critérios para repasses da Lei Aldir Blanc
Com a aprovação do Projeto de Lei 363/25, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), agora a Lei 15.132/25 estabelece novos parâmetros para o repasse dos recursos da Lei Aldir Blanc destinados a estados e municípios. Esta proposta substituiu a Medida Provisória 1274/24.
A relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), destacou que o percentual mínimo exigido para a execução dos recursos foi reduzido de 60% para 50% para municípios com até 500 mil habitantes. Já os estados, o Distrito Federal e os municípios maiores mantêm a exigência de 60%, vigente desde 2023.
Além disso, o prazo para a distribuição do montante de R$ 15 bilhões foi ampliado para até cinco anos.
Tributação sobre serviços de streaming
Outro destaque é o projeto que prevê a cobrança de tributos sobre serviços de streaming audiovisual. De autoria do deputado licenciado Paulo Teixeira (SP), o Projeto de Lei 8889/17 está em fase de análise no Senado.
O substitutivo do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) estabelece que a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidirá sobre plataformas digitais que oferecem conteúdo audiovisual na internet, independentemente de serem gratuitas ou pagas.
As alíquotas variam de 0,1% a 4% da receita bruta anual, considerando receitas de publicidade, mas excluindo tributos indiretos.
Este tributo afetará serviços como vídeo sob demanda (VoD), exemplificados por Netflix; aplicativos de TV, como Claro TV+; e plataformas de compartilhamento de vídeos, como YouTube.
Além disso, o projeto permite a dedução de até 60% da contribuição anual para as empresas que investirem em produções nacionais, tanto para serviços sob demanda quanto para aplicativos de televisão.
Também foram estabelecidas regras para o destaque e recomendação de produções nacionais, acesso a materiais de comunicação pública, classificação indicativa e respeito ao intervalo entre o lançamento nos cinemas e a disponibilização pelo streaming.
