O Ministério Público Federal no Acre ingressou na Justiça Federal com um pedido para suspender uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringe o atendimento médico para crianças e adolescentes transgêneros.
O procurador da República Regional dos Direitos do Cidadão em Rio Branco, Lucas Costa Almeida Dias, solicitou ainda uma multa de R$ 3 milhões ao CFM por danos morais, reforçando que não deseja acordo em função da gravidade dos direitos em questão e da posição adotada pelo Conselho durante o inquérito.
Essa resolução, publicada em abril pelo CFM, proíbe o uso de bloqueadores hormonais para crianças e adolescentes trans, além de restringir tratamentos hormonais cruzados e cirurgias de redesignação de gênero para maiores de 18 anos. Também determina que cirurgias com efeito esterilizador só sejam feitas a partir dos 21 anos.
Contexto da Saúde
No pedido de liminar, o MPF destaca que a resolução vai contra recomendações internacionais de organismos de direitos humanos, como o Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos e o Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU, assim como a aplicação do princípio de Gillick, que orienta decisões médicas para adolescentes em outros países.
O procurador Lucas Dias chama atenção para os riscos evidentes, apontando que as restrições impostas pela resolução prejudicam severamente a saúde e o bem-estar de pessoas trans e travestis, especialmente crianças e adolescentes que necessitam de tratamentos específicos no momento crucial do desenvolvimento.
Efeitos da Norma
Em uma extensa ação civil de 101 páginas, a Associação de Mães pela Liberdade de MG e a Associação Nacional de Travestis e Transexuais relataram que a norma gerou impactos profundos na vida dos que dependem do tratamento para transição de gênero, causando medo entre famílias de crianças e jovens trans. Segundo elas, a não suspensão da regra implicaria em graves danos, possivelmente irreversíveis, à saúde dessas pessoas.
Informações obtidas a partir da Agência Brasil.