Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação alegando que a União não apresentou provas suficientes sobre a transferência do controle das armas de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) para a Polícia Federal (PF). O processo está na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Desde 1º de julho, a PF, que faz parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), passou a ser responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades dos CACs. Antes disso, essa responsabilidade era do Comando do Exército.
Em setembro de 2023, os ministérios da Justiça e Defesa firmaram um acordo com quatro etapas para a transferência gradual dessa responsabilidade, começando em novembro de 2023 e prevista para finalizar em janeiro de 2026.
O MPF aponta que as datas deste cronograma foram alteradas sem aviso adequado e que o governo não divulgou informações sobre o andamento dessa transição.
Em abril, o MPF já havia acionado a União na Justiça sobre o assunto. Na resposta, o governo disse que a Instrução Normativa nº 311 da Polícia Federal, em vigor desde 1º de julho de 2025, já regulou as atividades dos CACs, tornando a ação do MPF desnecessária.
O governo também afirmou que até o mês passado, 600 servidores da PF foram treinados para assumir essas funções, que antes eram coordenadas pelo setor militar, e que foram destinados R$ 20 milhões para a transição, segundo o Ministério da Justiça.
Porém, o MPF sustenta que a normativa é apenas uma parte do processo e não comprova que a transferência completa das responsabilidades foi feita. As informações foram divulgadas pela Agência Brasil.