O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomendou à Câmara Legislativa maior transparência no uso de verbas públicas pelos deputados distritais. O foco está nas emendas parlamentares destinadas às Organizações da Sociedade Civil (OSC), normalmente sem o processo público de seleção.
Segundo a Recomendação 05/2025, emitida em 3 de novembro, quase R$ 1 bilhão foi gasto entre 2022 e 2025 em emendas para essas organizações. O problema é que a escolha das ONGs favorecidas foi feita de modo nominal, sem a devida justificativa formal e detalhada.
O MPDFT destaca que essa prática fere o princípio da impessoalidade, prejudica o controle social e contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige transparência total e considera a falta de justificativa incompatível com os valores democráticos.
Recomendação
O Ministério Público exige que os deputados distritais expliquem claramente a escolha de cada entidade, apresentando uma motivação específica e detalhada para a indicação nominal, garantindo impessoalidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Além disso, os parlamentares devem comprovar que os projetos dessas entidades estão alinhados com as políticas públicas do governo.
O documento, assinado por nove promotores da Defesa do Patrimônio Público e Social, determina que os deputados têm 15 dias para informar ao MPDFT se seguirão a recomendação.