As Promotorias de Justiça Regionais de Defesa dos Direitos Difusos (Proregs) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) enviaram a Recomendação Conjunta nº 02/2026 a todos os administradores regionais do Distrito Federal. Esta ação tem o objetivo de evitar irregularidades eleitorais e práticas de improbidade administrativa, dando orientações sobre a publicidade dos atos oficiais e o uso correto dos bens públicos.
Segundo a recomendação, os administradores regionais devem evitar o uso ou o empréstimo de bens móveis ou imóveis, materiais, serviços e pessoal da administração para favorecer candidatos, partidos políticos ou coligações. Também é proibido o uso das redes sociais institucionais e canais oficiais de comunicação para promover pessoalmente autoridades, servidores ou terceiros.
O documento determina que nomes, fotos, símbolos ou slogans que possam ser usados para promoção pessoal não devem aparecer em ações da administração pública. A entrega de bens e a realização de programas sociais não podem ser associadas à imagem de agentes públicos. Servidores e colaboradores foram orientados a não participar de campanhas eleitorais durante o horário de trabalho.
As administrações regionais têm um prazo de 20 dias úteis para comunicar o Ministério Público sobre o recebimento da recomendação e comprovar que ela foi divulgada internamente. O documento ainda requisita informações sobre os mecanismos de controle adotados para evitar estas práticas proibidas.
