O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) para garantir mais transparência, legalidade e justiça na cobrança de serviços oferecidos.
Este é o primeiro acordo desse tipo no país com o Detran. O TAC estabelece a aplicação de um método técnico de cálculo de custos, desenvolvido com apoio da Fundação Getulio Vargas (FGV Projetos), que utiliza o modelo Time-Driven Activity-Based Costing (TD-ABC). Esse método leva em conta o tempo e recursos usados em cada etapa do serviço para calcular o custo real.
O Detran-DF deve implementar uma metodologia permanente de cálculo e definição de preços, baseada em critérios técnicos e auditáveis. O acordo também prevê revisão da política de preços, realização de simulações para decisões administrativas, atualização regular das tarifas e melhorias nos sistemas internos para garantir o controle e rastreamento dos processos.
Para aumentar a transparência, o Detran-DF divulgará a metodologia usada, a composição dos custos e relatórios simplificados em linguagem clara. Também atualizará a Carta de Serviços ao Cidadão e disponibilizará essas informações no Portal da Transparência.
O MPDFT acompanhará o cumprimento das medidas com relatórios periódicos. O cronograma inclui um diagnóstico inicial até 30 de maio de 2026, um relatório intermediário em até 90 dias e a conclusão do estudo de custeio dentro de 180 dias após essa etapa.
O descumprimento injustificado das obrigações acarretará multa diária de R$ 5 mil, além de outras medidas cabíveis. O TAC terá duração inicial de 12 meses e pode ser prorrogado até que todas as obrigações sejam cumpridas.
A assinatura do acordo aconteceu na Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC), com a presença de autoridades como Eduardo Sabo, procurador distrital, Trajano Sousa, procurador de justiça, Bernardo Matos, promotor de justiça, e representantes do Detran-DF, entre eles o diretor-geral Marco Bellini. Também participou o coordenador executivo da FGV Projetos, Rodrigo Santos.
Eduardo Sabo ressaltou que a iniciativa fortalece o controle sobre a administração pública e protege o cidadão. “O objetivo é garantir que os preços públicos sejam definidos com base em critérios técnicos, transparentes e justos, evitando cobranças incorretas e aumentando a confiança da população na Administração Pública”, afirmou.
*Com informações do MPDFT