O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (26/8) a comissão mista responsável por examinar a Medida Provisória 1.300/2025, que tem o objetivo de reformular o setor elétrico. Um dos principais aspectos da proposta é a isenção da tarifa de energia elétrica para 40 milhões de pessoas. A MP, que está sob ameaça, necessita ser votada até o dia 17 de setembro para não perder a validade.
Havia um consenso para que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) presida o colegiado. Ele indicou o deputado Joaquim Passarinho (Republicanos-PA) como vice-presidente e o deputado Fernando Filho (União Brasil-PE) como relator.
O plano de trabalho foi aprovado rapidamente, e a próxima sessão para iniciar a análise do texto será na terça-feira seguinte (2/9). O governo demonstra urgência, visto que falta menos de um mês para a MP perder validade caso não seja aprovada pelo Legislativo.
Tarifa social para famílias de baixa renda
Um dos pontos centrais da MP é a concessão da tarifa social para famílias de baixa renda. Conforme o governo federal, terão direito à isenção na conta de luz as famílias cadastradas no CadÚnico que possuem renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 759) por pessoa e que consomem até 80 kWh/mês.
Também terão direito à tarifa zerada:
- Pessoas com deficiência ou idosos inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Famílias indígenas e quilombolas cadastradas no CadÚnico;
- Famílias do CadÚnico residentes em sistemas isolados que utilizam geração off-grid, independentemente do sistema público de energia.
Além disso, famílias com renda mensal entre meio e um salário mínimo (R$ 1.518) por pessoa terão isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que atualmente é cobrada de todos os consumidores.
O governo estima que essas ações custarão R$ 3,6 bilhões por ano, valor que será compensado por meio da revisão de incentivos fiscais.
Abertura do mercado de energia para consumidores
Continuando a reforma do setor elétrico, a MP prevê a liberação do mercado de compra e venda de energia para consumidores residenciais comuns. Isso permitirá que os usuários escolham de qual fornecedor adquirir a energia elétrica, similar ao que ocorre no setor de telecomunicações.
O Planalto planeja que o comércio e a indústria possam ingressar nesse novo sistema a partir de agosto de 2026, enquanto os consumidores residenciais poderão escolher seu fornecedor a partir de dezembro de 2027.