Fernando Coelho Filho limitou o relatório à tarifa social. A comissão mista que analisou a Medida Provisória (MP) 1300/25 aprovou a alteração na Tarifa Social de Energia Elétrica, isentando famílias de baixa renda da conta de luz em casos de consumo reduzido. A proposta ainda passará por votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O relator é o deputado Fernando Coelho Filho (União-PE).
“Essa alteração é fundamental, pois beneficiará milhões de brasileiros”, declarou o relator.
Isenção
As principais mudanças aprovadas incluem:
- isenção completa da conta de luz para famílias de baixa renda que consumirem até 80 kWh por mês;
- isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias inscritas no Cadastro Único com renda entre meio e um salário mínimo, para consumo de até 120 kWh mensais.
Atualmente, a Tarifa Social concede descontos parciais que variam de 10% a 65% para consumo mensal de até 220 kWh.
A MP traz ainda outras melhorias, como:
- tarifas diferenciadas conforme o horário de consumo;
- opções de energia pré-paga;
- variações tarifárias baseadas no local e na complexidade do fornecimento;
- descontos especiais e isenção destinados a comunidades rurais, indígenas e quilombolas.
O texto define as responsabilidades do contratado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no processo de formação dos preços da energia, mantendo a responsabilidade subsidiária da própria câmara.
Abertura do mercado
Fernando Coelho Filho explicou que optou por restringir o relatório à tarifa social, deixando as discussões sobre a abertura do mercado de energia para a MP 1304/25, que tratará da redução dos impactos tarifários. Essa decisão decorreu de um acordo entre as presidências da Câmara e do Senado. As 600 emendas rejeitadas na análise da MP 1300 serão consideradas no novo debate.
“Gostaria que esta MP abordasse diversos outros temas, mas este foi o conteúdo possível. Espero que possamos incluir outros pontos na MP 1304.”
Preocupações levantadas
O deputado Danilo Forte (União-CE) expressou preocupação quanto a benefícios concedidos a setores relacionados ao aquecimento global, como as usinas a gás. Ele apresentou emenda para garantir ressarcimento a geradores eólicos e solares fotovoltaicos em casos de interrupção de produção sem culpa ou falha na gestão, tema que será retomado na discussão da MP 1304.