Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, destacou o papel essencial da Câmara na aprovação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor no dia 17.
Essa é a primeira legislação no Brasil que estabelece normas e punições para plataformas digitais, visando proteger crianças e adolescentes no ambiente online.
O estatuto define regras claras sobre proteção de dados, restrição de acesso conforme a idade e uma responsabilidade compartilhada entre pais, governo e plataformas digitais, garantindo também o direito à liberdade de expressão.
Hugo Motta ressaltou que a Câmara agiu com rapidez e equilíbrio para criar uma legislação eficiente que atende aos desafios da era digital, protegendo um dos bens mais preciosos do país: suas crianças e adolescentes.
O ECA Digital amplia os direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, impondo às empresas de tecnologia a obrigação de retirar conteúdos ligados a abuso ou exploração infantil, notificando as autoridades competentes, além de implementar ferramentas de controle parental e verificar a idade dos usuários.
A lei foi sancionada em setembro do ano anterior, a partir do Projeto de Lei 2628/22 do senador Alessandro Vieira, que passou por adaptações na Câmara e posteriormente manteve-se no Senado.
O tema ganhou visibilidade após o influenciador Felipe Bressanim, conhecido como Felca, publicar um vídeo alertando para a exposição precoce e exploração sexual de crianças e adolescentes na criação de conteúdos na internet.