O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu colocar em votação nesta terça-feira (19/8) o Projeto de Lei 1546/2024, que visa proibir descontos feitos por entidades sindicais nas aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A decisão foi tomada após reunião entre líderes e acontece na mesma semana em que será iniciada a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar fraudes na Previdência.
O relator desse projeto, deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), apresentou seu parecer na noite de segunda (18/8). Nele, ele veta completamente a cobrança de mensalidades sindicais diretamente nas folhas de pagamento do INSS. Danilo Forte argumenta que usar recursos para cobrir esses descontos prejudica a capacidade do órgão de garantir a proteção previdenciária e que o INSS não deve funcionar como intermediário entre beneficiários e associações privadas.
Esse projeto surgiu após a revelação de fraudes em aposentadorias públicas investigadas pelo Metrópoles, que estimam cerca de R$ 6,3 bilhões descontados de forma irregular por entidades sindicais. Essa situação levou à saída do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e à renúncia do ministro da Previdência, Carlos Lupi.
O relatório também determina que beneficiários que não reconhecerem esses descontos devem ser ressarcidos no prazo de até 30 dias pelos sindicatos responsáveis. Caso as entidades não efetuem a devolução nesse período, caberá ao INSS reembolsar integralmente os valores. Essa regra não abrange processos já em curso, como o plano de restituição instituído pelo Ministério da Previdência.
Comissão investigativa será instalada na quarta-feira
A CPMI do INSS começará seus trabalhos no Congresso na quarta-feira (20/8). O colegiado será liderado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), com relatoria do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO). O grupo contará com 16 membros de cada Casa e terá até 180 dias para concluir as investigações.
A instalação da comissão foi proposta pela oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pode trazer novos desafios ao governo, já que ministros e representantes sindicais envolvidos nos desvios podem ser convocados para prestar esclarecimentos.
O pedido para criar a CPMI foi apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MS), que chegou a ser considerada para relatoria. Um total de 223 deputados e 36 senadores assinaram o requerimento. Sob pressão, parte do grupo governista passou a apoiar a comissão, buscando separar o caso da administração atual, pois muitos descontos ocorreram antes do retorno de Lula à presidência.