O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (30/7) que não é correto “apoiar sanções impostas por países estrangeiros” a integrantes de “qualquer Poder constituído da República”. A declaração veio após o governo dos Estados Unidos aplicar a Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
“Como nação soberana, não podemos endossar sanções vindas de outros países contra membros de quaisquer Poderes da República. Isso inclui todos os parlamentares, membros do Executivo e ministros dos Tribunais Superiores”, declarou Motta em um post na rede social X.
Ele ainda ressaltou que a Câmara permanece aberta ao “diálogo e equilíbrio para defender a institucionalidade e o Brasil”, especialmente em momentos difíceis.
O contexto da democracia e a Lei Magnitsky
A democracia brasileira é fundamentada em três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — que devem atuar de forma independente e harmoniosa conforme a Constituição.
A Lei Magnitsky, criada em 2012 durante a administração do presidente Barack Obama, autoriza os Estados Unidos a penalizar estrangeiros envolvidos em corrupção ou graves violações dos direitos humanos. A lei recebeu este nome em memória do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção em seu país e faleceu em uma prisão de Moscou, em 2009, aos 37 anos.
Originalmente, a legislação focava em punir os responsáveis pela morte de Magnitsky, porém em 2016, seu alcance foi ampliado para que qualquer pessoa ou autoridade estrangeira suspeita de corrupção ou abusos pudesse ser alvo de sanções.
A primeira vez que a lei foi aplicada fora do contexto russo foi em 2017, durante o governo Donald Trump, quando três pessoas da América Latina — Roberto José Rivas Reyes, da Nicarágua, Julio Antonio Juárez Ramírez, da Guatemala, e Ángela Rondón Rijo, da República Dominicana — receberam sanções por envolvimento em corrupção e violações dos direitos humanos.