Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, ressaltou a importância de aprimorar o ambiente regulatório brasileiro, destacando as ações do Parlamento voltadas para modernizar as leis do mercado de capitais durante um evento da Associação Brasileira das Companhias Abertas, onde foi homenageado.
Ele mencionou a aprovação do projeto PL 2925/23, que aumenta a segurança jurídica para investidores, modernizando as normas nacionais com mais transparência nos processos arbitrais e reforçando a proteção dos investidores em ações coletivas. Segundo Motta, o projeto responsabiliza civilmente administradores e acionistas controladores em casos de prejuízos a investidores, promovendo maior legitimidade e divulgação das ações coletivas no mercado financeiro.
O presidente também destacou a sanção da Lei 15.177/25, que institui uma cota mínima para participação feminina nos conselhos administrativos de empresas estatais. Essa iniciativa é vista como um avanço social que também alinha o Brasil a práticas globais de governança corporativa.
Além disso, Hugo Motta ressaltou o PL 2581/23, em tramitação, que propõe uma política de recompensas para quem denunciar irregularidades no mercado de valores mobiliários, fortalecendo a transparência e conformidade nas empresas. Ele enfatizou que essas medidas são parte de um esforço conjunto para tornar o país mais previsível, seguro e confiável para investimentos nacionais e estrangeiros.