Zé Haroldo Cathedral: texto aprovado está conforme a Constituição
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que adiciona os motéis como uma das modalidades de hospedagem listadas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), mantido pelo Ministério do Turismo.
Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto seguirá para análise do Senado, a não ser que haja requerimento para que seja avaliado no Plenário da Câmara. Para que se transforme em lei, o texto final precisa ser aprovado pelos deputados e senadores.
Detalhes da aprovação
O relator da matéria, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), recomendou a aprovação do substitutivo apresentado pela Comissão de Turismo ao Projeto de Lei 1383/24, de autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), que promove alterações na Lei Geral do Turismo.
Situação atual da legislação
A legislação vigente define como meios de hospedagem os empreendimentos que oferecem alojamento temporário em unidades destinadas ao uso exclusivo dos hóspedes.
Atualmente, o Cadastur inclui as seguintes categorias de hospedagem:
- hotéis;
- apart-hotéis;
- albergues, exceto os assistenciais;
- pensões;
- e outros tipos não especificados anteriormente.
Importância do setor moteleiro
De acordo com o deputado Gilson Daniel, é incoerente que o segmento dos motéis, que possui grande relevância econômica, social e turística, não seja incluído no cadastro oficial. O setor gera uma movimentação anual de cerca de R$ 4 bilhões e atende aproximadamente 100 milhões de clientes.