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Moro diz que nunca determinou destruição de provas em caso de hackers

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Ao STF, ministro afirmou que não tem acesso ao inquérito policial e que compete ao Poder Judiciário a decisão sobre o destino do material

Sergio Moro: ministro afirmou que nunca exigiu a destruição do material colhido com hackers (Rodolfo Buhrer/Reuters)

O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que “jamais” houve qualquer determinação administrativa para que fosse destruído o material colhido com hackers presos pela Polícia Federal no mês passado, no âmbito da Operação Spoofing, que investiga a invasão de telefones e obtenção de dados de autoridades. A manifestação foi enviada em ação do PDT, pela qual o ministro Luiz Fux proibiu a destruição das provas.

“Esclareço que este ministro da Justiça e Segurança Pública não exarou qualquer determinação ou orientação à Polícia Federal para destruição do material ou mesmo acerca de sua destinação, certo de que compete, em princípio, ao juiz do processo ou ao próprio Poder Judiciário decidir sobre a questão, oportunamente” afirmou.

O partido entrou com o processo no STF após o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, uma das autoridades hackeadas, divulgar nota na qual dizia que Moro lhe havia informado que o material obtido a partir da invasão de celulares seria descartado “para não devassar a intimidade de ninguém”.

Ao STF, Moro afirmou que não tem acesso ao inquérito policial, que tramita na 10ª Vara Criminal do Distrito Federal, e que compete ao Poder Judiciário a decisão sobre o destino do material. O ministro da Justiça disse ainda que a afirmação de que o material seria descartado foi “apenas um mal-entendido” quando à declaração sobre a “possível destinação” das mensagens, “considerando a natureza ilícita dele e as previsões legais”.

“Evidente, porém, que a decisão quando a ele competirá à autoridade judicial, com oitiva e participação das partes do processo, e não do ora subscritor”, diz Moro.

O ministro ainda destacou que a própria PF já havia emitido nota sobre o assunto, assim como o próprio Moro, para esclarecer que não haveria nenhuma determinação administrativa para destruição do material.

A hipótese de destruição das mensagens levantada por Moro gerou reação de ministros do Supremo. O ministro Marco Aurélio Mello disse que órgão administrativo não poderia ordenar destruição de material. “Isso aí é prova de qualquer forma. Tem de marchar com muita cautela”, disse na ocasião.

Dois outros ministros questionaram reservadamente também o fato de Moro ter acesso ao inquérito, quando apenas o juiz e o delegado deveriam ter conhecimento do conteúdo. Para eles, não era responsabilidade do ministro da Justiça entrar em contato com as autoridades que tiveram o telefone invadido.

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Brasil

PT faz congresso com Lula e contra “destruição do Estado”

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Partido do ex-presidente Lula monta estratégia para eleições municipais e para oposição a Jair Bolsonaro, cujo novo partido foi lançado ontem

Lula em evento en Recife, no domingo: solto há duas semanas, ele será a principal estrela em congresso do PT, em São Paulo (Adriano Machado/Reuters)

Um dia depois de o presidente Jair Bolsonaro lançar seu novo partido, o Aliança Pelo Brasil, o PT começa um congresso nacional de três dias, em São Paulo. A principal estrela é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solto há duas semanas após decisão do Supremo Tribunal Federal que liberou presos condenados em segunda instância.

O congresso petista deve discutir as eleições municipais de 2020, a oposição ao governo, e o futuro da legenda. Não espere por grandes mudanças ou concessões. A atual presidente do partido, a deputada paranaense Gleisi Hoffmann, deve ser reeleita para um novo mandato de quatro anos.

Em entrevista à Folha de S. Paulo, ela defendeu o endurecimento do discurso contra a retirada de direitos e ao que chamou de “destruição monumental do Estado” no atual governo. “O povo está esperando de nós um posicionamento firme. O povo quer trabalho, quer renda, quer condições de vida. Não pode ser um discurso moderado no sentido de negociar os direitos do ovo”, afirmou. Para a deputada, Lula é a “única pessoa nesse país” com voz que “reverbere os interesses do povo”.Nesta quinta-feira, o diretório nacional do partido se reuniu em São Paulo para discutir as eleições municipais do ano que vem. Lula vem enfatizando a necessidade de o PT lançar candidaturas próprias em todas as grandes cidades, mas já fez uma concessão: no Rio, deve apoiar Marcelo Freixo, do PSOL. Em Porto Alegre, o partido também pode formar uma aliança com o PC do B, de Manuela D’Ávila.

Em São Paulo, uma opção é a volta ao partido da ex-prefeita Marta Suplicy, atualmente sem legenda. Lula a considera “a melhor prefeita que São Paulo já teve”. Ela deixou o partido em 2015 criticando a corrupção e, pelo PMDB, votou a favor do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

Uma dúvida em aberto é se o novo partido de Jair Bolsonaro, o Aliança Pelo Brasil, conseguirá concorrer nas eleições do ano que vem. Para isso, precisa recolher cerca de 500.000 assinaturas em ao menos nove estados até abril. Lançado ontem com discursos que falam em bíblia e bala, o Aliança é fortemente personalista. Bolsonaro é seu presidente, seu filho Flávio é o vice e até o caçula, Jair Renan, está na comissão do partido.

 

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Política BSB

STF volta a analisar pedido de Dilma para anular impeachment

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Julgamento será feito via plenário virtual e será concluído em até uma semana. Independente do resultado, Dilma não será reconduzida ao cargo de presidente

Dilma: defesa da ex-presidente defende a tese de que processo de impeachment foi manchado por questões políticas (Mario De Fina/NurPhoto/Getty Images)

São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar nesta sexta-feira (22) os recursos que pedem a anulação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, realizado em agosto de 2016. O julgamento será feito pela internet, através do plenário virtual da corte.

Os ministros terão cinco dias úteis para registrarem seus votos. O relator Alexandre de Moraes, no entanto, não tem prazo estabelecido para votar, o que pode adiar a publicação da decisão da corte. Aqueles que não se pronunciarem durante o período, acompanharão a relatoria. O acórdão será publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

Durante o período de votação os ministros podem apresentar um requerimento para que o julgamento passe a ser presencial. Quem deve acolher e aceitar o pedido é o relator, que já recusou uma petição feita anteriormente. No início do mês, os advogados de Dilma argumentaram que se tratava de um tema de “notável relevância”, além de se tratar de um mandado de segurança impetrado por uma ex-presidente. Em sua decisão, Moraes disse que não há justificativa para o pedido de destaque, pois “o julgamento em ambiente virtual não prejudica a discussão sobre a matéria”.

A validade dos julgamentos realizados através do plenário virtual da corte tem a mesma validade daqueles julgados no plenário presencial. Quem estabelece o método a ser realizado no processo é o relator. Embora a defesa considere prejudicial a tramitação virtual, as votações através do sistema eletrônico do Supremo costumam acelerar o pleito.

Para justificar o pedido de anulação do impeachment, a defesa de Dilma defende a tese de que o processo foi manchado por questões políticas. Ela diz que o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (MDB), um dos principais atores do processo de impeachment, agiu por vingança, uma vez que o PT se negou a fazer um acordo para que barrassem o processo de cassação do seu mandato na Comissão de Ética da Câmara.

Dilma cita também seu ex-vice-presidente Michel Temer (MDB), que além de chamar de “ilegítimo”, o acusa de “deslealdade pessoal, política e institucional”.

A defesa afirma também que não houve ações que configurassem um crime de responsabilidade, o que gerou uma tramitação marcada por “inconstitucionalidades e ilegalidades”.

Na época, a petista foi afastada sob a acusação de que havia cometido as chamadas “pedaladas fiscais”. Na petição ela defende a tese de que o ato não pode ser caracterizado como corrupção, uma vez que todos os governos anteriores também o teriam praticado.

Mesmo se os ministros do STF decidirem pela anulação do processo de impeachment, a ex-presidente não será reconduzida ao cargo, uma vez que seu mandato teria acabado em dezembro de 2018.

Também não ocorrerão mudanças práticas na vida política de Dilma: quando o Senado julgou sua cassação, manteve seus direitos políticos, o que permitiu que ela se candidatasse a senadora por Minas Gerais na última eleição. Uma decisão favorável à ex-presidente apenas reforçaria a tese petista de que Dilma sofreu um golpe articulado pela oposição.

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Governo envia projeto de salvaguarda a policiais que matarem em serviço

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O objetivo com o texto do excludente de ilicitude, de acordo com o presidente, é reduzir a violência

O texto, emendou Bolsonaro, complementa o pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro
(foto: Carolina Antunes/PR)

O governo protocolou, nesta quinta-feira (21/11), o projeto de lei que regulamentará o chamado excludente de ilicitude, espécie de “salvaguarda jurídica” para policiais que, por ventura, matarem em serviço. O anúncio foi feito pelo presidente Jair Bolsonaro na convenção de fundação do Aliança pelo Brasil, partido ao qual ele migrará quando estiver oficialmente criado e homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A proposta é a primeira de uma série de quatro projetos que o governo enviará ao Congresso. Contudo, ele não confirmou se, entre elas, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa. O objetivo com o texto do excludente de ilicitude, de acordo com o presidente, é reduzir a violência. A agenda reformista do Executivo tem, por objetivo, prover o desenvolvimento econômico e, com isso, a geração de emprego e renda.
No entanto, para Bolsonaro, isso não é tudo. “Não adianta alguém estar muito bem de vida financeiramente e estar preocupado com seus familiares, diante do risco de ser assassinado por um ladrão de celular. Ladrão de celular tem que ir para o ‘pau’. E quando falo em ir para o pau, foi protocolado há poucos minutos, na Câmara dos Deputados, um projeto nosso que fala, são quatro projetos, foi o primeiro projeto, que fala do excludente de ilicitude para o pessoal que está no artigo 144 da Constituição. Entram as Forças Armadas, Polícia Federal, Rodoviária, Polícia Civil, Polícia Militar”, declarou.
O excludente de ilicitude está previsto no artigo 23 do Código Penal. O objetivo do governo é prever que militares e integrantes das forças auxiliares de segurança pública, como policiais, não sejam punidos ou tenham a pena reduzida em caso de homicídios em serviço. A promessa do excludente de ilicitude é uma bandeira de Bolsonaro desde a pré-campanha eleitoral. A promessa de enviar ao Congresso uma matéria sobre o tema foi aventada pela primeira vez em 21 de junho. Havia até a previsão de que a redação fosse encaminhada na quarta-feira (20/11).
Após comentar o projeto, Bolsonaro detalhou o excludente de ilicitude e pediu apoio aos parlamentares para aprovar a proposta, que, para ele, contribuirá para dar uma “grande guinada” no combate à violência. “O que é o excludente de ilicitude? Em operação, você responde, mas não tem punição. Vamos depender agora, meus parlamentares, deputados e senadores, de aprovar isso lá (no Congresso). Será uma grande guinada no combate à violência no Brasil. Nós temos como realmente diminuir e muito o número de mortes por 100 mil habitantes no Brasil”, declarou.
O texto, emendou Bolsonaro, complementa o pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Em edição extra do Diário Oficial da União, foi confirmado, por meio de mensagem, o envio da matéria à Câmara. Não há, contudo, as informações da proposta encaminhada. A expectativa é de que o texto esteja publicado oficialmente no Diário Oficial até sexta (22/11).
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