O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi nomeado relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU). A ação visa reconhecer a validade do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumenta as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Moraes assume o relatoria por já ser responsável por dois processos relacionados ao tema, iniciados pelo PL e PSOL. Ainda não há data prevista para a decisão.
Recentemente, a AGU, que representa o governo federal, entrou com o pedido no STF para manter o decreto do presidente Lula, que foi revogado pelo Congresso na semana passada.
Segundo a AGU, a Constituição Federal permite que o chefe do Executivo federal legisle sobre o IOF dentro dos limites estabelecidos. Por isso, ao aprovar um decreto legislativo que anulou o aumento do IOF, o Congresso teria ultrapassado seus limites, infringindo o princípio da separação dos poderes.
O tema também é debatido em outro processo aberto pelo PSOL, que defende que a Constituição permite ao Congresso suspender ações do Executivo, mas apenas em casos de abuso do poder regulamentar presidencial. Para o partido, o decreto mexeu somente nas alíquotas do IOF, sem ultrapassar esses limites.
O decreto que aumentou o IOF integra um conjunto de medidas do Ministério da Fazenda com o objetivo de aumentar a receita do governo e cumprir metas fiscais. Em maio, o presidente Lula publicou o decreto com a elevação do IOF para operações de crédito, seguros e câmbio. Sob pressão do Congresso, o governo lançou uma medida provisória no início de junho que elevou tributos sobre empresas de apostas e investimentos isentos.
A medida provisória também prevê uma redução de R$ 4,28 bilhões nos gastos obrigatórios para este ano. Em contrapartida, o governo flexibilizou o decreto do IOF, que acabou sendo revogado pelo Congresso recentemente.