ANA GABRIELA OLIVEIRA LIMA
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem a possibilidade de buscar ajuda em tribunais e comissões internacionais para questionar a sanção aplicada a ele pelos Estados Unidos através da Lei Magnitsky. No entanto, especialistas consultados pela reportagem apontam que esse processo seria lento e, mesmo que tivesse resultado positivo, provavelmente teria pouca eficácia.
Os especialistas indicam ainda outras duas maneiras para o juiz contestar a decisão: através da diplomacia ou do sistema judiciário americano, cada uma com suas próprias dificuldades para obter uma decisão favorável.
Moraes foi alvo da Lei Magnitsky em 30 de julho, quando o Governo dos EUA afirmou que ele estaria agindo contra a liberdade de expressão e perseguindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados.
Bolsonaro é réu em um processo penal que investiga uma tentativa de golpe em 2022. Com a possibilidade crescente de condenação, apoiadores do ex-presidente, como seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), aumentaram os ataques contra Moraes, que é o relator desse processo.
A Lei Magnitsky prevê sanções econômicas contra pessoas acusadas de graves violações de direitos humanos ou corrupção. A aplicação da lei contra Moraes foi questionada até por William Browder, que é um dos idealizadores globais dessa legislação, que acredita que o uso contra o ministro pode ser inadequado.
O professor de direito da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e doutor em direito internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Raphael Rocha, aponta duas possibilidades de contestação na justiça internacional. A primeira é pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que tem uma comissão e uma corte. A Corte pode julgar casos, mas não pode ser acionada pelo Brasil porque os EUA não reconhecem sua autoridade.
Restaria a comissão, mas suas decisões têm efeito apenas simbólico e demoram anos. Além disso, essa comissão exige que todos os recursos internos, incluindo o judiciário dos Estados Unidos, sejam esgotados antes de analisar o caso.
Outra alternativa é a Corte Internacional de Justiça (CIJ), órgão principal da ONU. Nesse caso, o Brasil poderia apresentar uma ação alegando que os EUA violam princípios do direito internacional e a soberania brasileira ao sancionar Moraes por sua função no STF.
Essa corte poderia emitir uma decisão definitiva, mas ela provavelmente seria bloqueada pelo governo americano, que tem poder de veto na ONU. Assim, além de demorada, a decisão teria efeito prático limitado.
No dia 4 de agosto, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) fez uma denúncia na ONU sobre essas sanções. Segundo Rocha, mesmo que a decisão fosse favorável ao ministro, teria caráter simbólico e pouca eficácia.
Além da via internacional, a contestação da Lei Magnitsky pode acontecer pela diplomacia ou pelo judiciário dos Estados Unidos, este último indicado por William Browder.
Fabio Andrade, cientista político e professor de Relações Internacionais da ESPM, considera essa última a mais promissora. O governo Lula já debateu essa opção.
Andrade explica que é possível contratar um escritório jurídico nos EUA para questionar o uso inadequado da lei, mas a Suprema Corte americana tende a ser conservadora e pode rever decisões favoráveis em instâncias inferiores.
Esta estratégia é considerada arriscada e cara, mas pode ser mais eficaz do que tentar a Comissão Interamericana.
A diplomacia é outra possibilidade, mas enfrenta dificuldades, já que o Itamaraty e a diplomacia tradicional têm tido problemas para reverter decisões da Casa Branca.
Apesar disso, essa opção ainda é viável, segundo Elaini Silva, doutora em direito internacional pela USP e professora na PUC-SP.
Silva observa que o problema com a sanção a Moraes decorre de questionamentos anteriores sobre a legitimidade da Lei Magnitsky, que os Estados Unidos aplicam conforme seus interesses.
Ela destaca que a lei em si é polêmica, pois não cabe aos EUA se colocarem como juízes do mundo. Os EUA não participam dos sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos e aplicam suas regras unilateralmente, o que abre espaço para abusos, que é justamente o que a lei foi criada para evitar.