O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (25/11) que a Câmara dos Deputados seja informada sobre a perda do mandato do deputado federal Alexandre Ramagem (PL).
Esta decisão ocorre logo após o ministro afirmar que a ação penal referente à trama golpista que condenou Ramagem a 16 anos de prisão já não admite mais recursos.
Assim, o parlamentar pode começar a cumprir sua pena, assim como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi condenado a 27 anos e 3 meses na mesma ação.
Na decisão, Moraes determina que a Presidência da Câmara seja notificada para que a perda do mandato do deputado seja formalmente declarada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Atualmente, Ramagem está foragido nos Estados Unidos. Apesar das medidas cautelares que proibiam sua saída do Brasil, o deputado foi visto recentemente em um condomínio de luxo em North Miami.
Dessa forma, Moraes autorizou a emissão do mandado de prisão e a inclusão do nome de Ramagem no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP).
O prazo para a apresentação dos segundos embargos de declaração terminou na segunda-feira (24/11). Esses recursos são usados para esclarecer pontos da decisão condenatória, mas não foram apresentados pelas defesas. Com o trânsito em julgado, o ministro Alexandre de Moraes poderá ordenar o início do cumprimento das penas.