O recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra sua prisão domiciliar será analisado pelos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados do ex-mandatário solicitam a revogação da medida aplicada pelo ministro Alexandre de Moraes.
A defesa utilizou um agravo regimental, que, segundo o Regimento Interno do STF, deve ser julgado pelo colegiado ao qual pertence o relator — neste caso, a Primeira Turma. O processo contra Bolsonaro está sob a relatoria de Moraes e tramita nessa mesma turma.
A defesa argumenta que em nenhum momento o ex-presidente teve a proibição de conceder entrevistas ou fazer discursos em eventos públicos ou privados, ressaltando que a decisão de Moraes precisa passar por referendo presencial do plenário.
A prisão domiciliar decorreu do descumprimento de medida cautelar, após a postagem feita pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho de Jair Bolsonaro, de um discurso do ex-presidente via videochamada, durante manifestação no Rio de Janeiro.
O entendimento é que, como Bolsonaro já cumpria diversas medidas cautelares estabelecidas, a decretação da prisão por descumprimento não necessita de validação pelo colegiado.
Moraes proibiu o uso de redes sociais, transmissões e divulgação de áudios ou vídeos relacionados a entrevistas, sob pena de prisão imediata caso a medida fosse burlada.
Na decisão de 4 de agosto, o ministro destacou o descumprimento das restrições. A defesa, por sua vez, requereu a revogação da prisão domiciliar alegando que não houve violação das medidas cautelares e pediu a submissão urgente da decisão a referendo presencial.
Regras da prisão domiciliar
- Bolsonaro deve cumprir recolhimento domiciliar noturno durante a semana e integral nos fins de semana e feriados, com uso de tornozeleira eletrônica.
- Proibida a saída do país.
- Impedido de se aproximar de embaixadas, consulados e autoridades estrangeiras.
- Vedado o contato com investigados e réus no processo.
- Proibição expressa do uso direto ou indireto de redes sociais e celulares.
- Restrições nas visitas, permitidas apenas a advogados e pessoas autorizadas pelo STF, com proibição de celulares e registros fotográficos durante essas visitas.
Qualquer descumprimento dessas normas implicará na revogação da prisão domiciliar e a imposição de prisão preventiva imediata.
A Justiça reafirma que não faz distinção, e que aqueles que desobedecem deliberadamente as condições estabelecidas enfrentarão as consequências previstas.