Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão reunidos para um almoço nesta quinta-feira (26) com o objetivo de chegar a um acordo final sobre a tese jurídica que define a responsabilidade civil das plataformas de redes sociais pelas publicações ilegais feitas por seus usuários.
Por conta desse encontro, a sessão da tarde ainda não foi iniciada. O julgamento foi pausado ontem após a contagem de votos que marcou 8 a favor e 2 contra a responsabilização das plataformas. Ainda falta o voto do ministro Nunes Marques.
Mesmo com a maioria formada, a tese final que inclui os detalhes da decisão ainda precisa ser aprovada. Essa tese é fundamental para determinar as regras que as plataformas deverão seguir para remover publicações que contenham conteúdo antidemocrático, discursos de ódio, ofensas pessoais, entre outros.
A maioria dos ministros já decidiu que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) é inconstitucional. Essa lei estabeleceu os direitos e deveres do uso da internet no Brasil.
Conforme o artigo citado, e com a intenção de garantir a liberdade de expressão e evitar censura, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após a ordem judicial, não tomarem as providências para remover o conteúdo ilegal.
Informações fornecidas pela Agência Brasil