O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou nesta sexta-feira, 27, que seja efetuada a redistribuição da ação judicial apresentada pelo PSOL. A ação questiona a revogação, pelo Congresso Nacional, do decreto do presidente Lula que elevava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Originalmente, Gilmar Mendes havia sido designado para relatar o processo, mas agora pediu que os documentos sejam remetidos à Presidência do STF, atualmente sob a responsabilidade do ministro Luís Roberto Barroso, para que se avalie a possível redistribuição do caso. O pedido justifica-se pelo fato de que já existem outros processos relacionados tramitando no STF sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Segundo escrito no despacho, “é necessária a remessa dos autos à presidência desta Corte, para que, se for adequado, determine-se a redistribuição”.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada pelo PSOL, partido integrante da base governista. No documento, o partido argumenta que, embora a Constituição Federal permita ao Congresso Nacional anular atos do Executivo, essa prerrogativa deve ser aplicada apenas em casos de abuso do poder regulamentar, situação que, segundo o partido, não se confirma no decreto sobre o IOF.
Contexto da medida
O decreto do presidente Lula, publicado no final de maio, fazia parte de um conjunto de medidas fiscais organizado pelo Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação pública e assegurar o cumprimento das metas fiscais. A norma elevava o IOF sobre operações financeiras, incluindo crédito, seguros e câmbio.
Diante da resistência no Parlamento, o governo recuou e, em junho, lançou uma medida provisória voltada para o aumento da tributação sobre apostas esportivas (bets) e investimentos até então isentos. Essa MP também contemplava um corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias. Com essas mudanças, o governo reduziu o alcance do decreto do IOF, que foi formalmente revogado pelo Legislativo nesta semana.
Próximos passos
Com o pedido de redistribuição, caberá ao presidente do STF decidir se o processo será transferido para o ministro Alexandre de Moraes ou permanecerá sob a responsabilidade do ministro Gilmar Mendes. Essa definição poderá afetar significativamente o desenrolar do embate entre os poderes Executivo e Legislativo em relação às prerrogativas fiscais e ao equilíbrio entre os poderes da República.