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Na Câmara

Ministro da Justiça explica atuação da Polícia Federal e regulação digital

Wellington César Lima e Silva é o atual ministro da Justiça.

As comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Comunicação da Câmara dos Deputados, realizarão uma audiência nesta terça-feira (9) para ouvir o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. O encontro ocorrerá às 14 horas, no plenário 2.

O ministro foi convocado a pedido dos deputados Gustavo Gayer (PL-GO) e Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que buscam esclarecimentos sobre a atuação do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, especialmente em temas como a cooperação internacional e a regulação das plataformas digitais.

Os parlamentares destacam a importância de compreender o envolvimento das autoridades brasileiras na prisão de Alexandre Ramagem nos Estados Unidos, bem como informações sobre a missão institucional de um delegado da Polícia Federal no exterior e as possíveis implicações diplomáticas.

Além disso, desejam debater o papel dos órgãos ligados ao Ministério da Justiça nas propostas de fiscalização e responsabilização das plataformas digitais, solicitando detalhes sobre estudos em andamento, instrumentos jurídicos previstos e os possíveis impactos dessas ações na liberdade de expressão e na segurança jurídica.

Os deputados também querem obter explicações sobre a intervenção de agentes da Polícia Federal em Presidente Prudente contra um cidadão que exibiu faixa com críticas políticas em sua residência, questionando a base legal da ação e suas possíveis consequências para direitos e garantias constitucionais.

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