O presidente da Argentina, Javier Milei, assinou um decreto na terça-feira (17) que amplia as atribuições da polícia em áreas como detenções, revistas, uso de armas oficiais e vigilância digital sem necessidade de mandado judicial. A medida foi adotada um dia antes de um grande ato de apoio à ex-presidente Cristina Kirchner, atualmente cumprindo pena em sua residência por corrupção.
Com o novo decreto, a Polícia Federal pode reter uma pessoa por até dez horas para a identificação, caso haja suspeita de crime, mesmo sem autorização judicial. Além disso, agentes podem revistar indivíduos, seus pertences e veículos em locais públicos sem precisar de permissão de um juiz.
Os policiais também passam a ter autorização para portar suas armas de forma visível para proteger a si mesmos e terceiros, de acordo com o documento. Outro ponto importante é a permissão para monitorar espaços digitais públicos, como redes sociais e sites abertos, sem necessidade de mandado.
Milei afirmou que a medida busca se inspirar em práticas adotadas nos Estados Unidos e Israel.
Entretanto, a ONG Coordenadoria contra a Repressão Policial (Correpi) alerta que o decreto pode significar um retrocesso nas liberdades democráticas e nos direitos históricos do povo argentino. Segundo a organização, a polícia agora terá autonomia para reunir informações e provas para iniciar processos judiciais, sem a necessidade de uma investigação autorizada pelo Judiciário.
Para isso, os agentes poderão acessar bases de dados públicas e privadas e criar seus próprios bancos de dados, o que, segundo a Correpi, pode resultar em operações arbitrárias disfarçadas de ações de rotina.
O protesto marcado para esta quarta-feira reunirá centrais sindicais, partidos de esquerda, organizações de direitos humanos, sociais e estudantis, com delegações vindas de várias regiões da Argentina.
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