Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e negócios pequenos podem até o dia 30 de janeiro usar condições especiais para acertar dívidas que estão inscritas na dívida ativa da União. Essa oportunidade foi estendida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mesmo depois de o prazo inicial vencer em 30 de setembro do ano passado.
Essa ação ajuda os pequenos negócios a limpar suas pendências fiscais oferecendo descontos que podem chegar a 100% nos juros, multas e outros encargos, além de prazos mais longos para o pagamento parcelado. As ofertas mudam conforme a situação de cada dívida e a capacidade de pagamento do empreendedor.
Podem aproveitar essa negociação os MEI, microempresas e negócios pequenos. O edital oferece várias opções de acordo com a situação financeira do devedor, dívidas consideradas difíceis de cobrar, dívidas de valor baixo (até 60 salários mínimos) com condições especiais para MEIs, e dívidas garantidas por seguro ou carta fiança.
Para consultar e aderir à renegociação, é necessário usar os canais oficiais da PGFN. A PGFN destaca que essa negociação não é o mesmo que pedir reenquadramento no Simples Nacional, o qual tem regras e prazo próprios, com término em 31 de janeiro para os MEIs que perderam essa condição.
A extensão do prazo tem como objetivo facilitar a regularização fiscal e ajudar esses pequenos empreendimentos a manterem-se em atividade e fortes economicamente.