O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) que chegou o momento para uma negociação madura e responsável acerca das emendas parlamentares, respeitando o papel de cada instância e Poder. Messias participou de audiência pública convocada pelo ministro Flávio Dino na sexta-feira (27/6), onde mais de 30 entidades da sociedade civil e dos Poderes Legislativo e Executivo discutiram a obrigatoriedade de execução das emendas.
Durante sua manifestação, Messias enfatizou que “é hora de ultrapassar os conflitos, pois a questão vai além do orçamento público, tratando da estabilidade institucional”. Ele também destacou o compromisso do Executivo com a sustentabilidade fiscal, a integridade do processo orçamentário, e a garantia da transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
Com previsão de R$ 50,4 bilhões na Lei Orçamentária de 2025, as emendas parlamentares – individuais, de bancada e de comissão – são objeto de debate com vistas à coleta de elementos para o julgamento das ações que tramitam no STF.
Essas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7688, 7695 e 7697) foram propostas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), respectivamente. As emendas impositivas são aquelas de execução obrigatória pelo Poder Executivo, abrangendo as individuais de transferência especial, as de transferência com finalidade definida e as de bancada.
O ministro Flávio Dino, relator das ações, ressaltou na abertura da audiência pública a importância da harmonia entre os Poderes e justificou a convocação do debate, deixando em aberto a possibilidade de manutenção da impositividade das emendas. Ele também destacou que nenhuma decisão relativa às emendas foi tomada unilateralmente, pois todos os 11 ministros da Corte participaram das decisões relativas ao tema.
Dino afirmou que o STF não invade competências dos outros Poderes, mas busca a harmonização das normas. Destacou que o valor anual discutido sobre as emendas chega a R$ 100 bilhões quando consideradas todas as categorias. Além disso, ressaltou que cabe ao Congresso Nacional alterar a Constituição caso deseje retirar a responsabilidade fiscal, mas até lá, o trabalho do STF segue dentro da legalidade e da tradição democrática.
O advogado Walfrido Jorge Warde Júnior, do PSOL e autor de uma das ações, enfatizou a tensão entre a harmonia e independência nas discussões, ressaltando que a legitimidade das decisões depende da harmonia institucional. Ele declarou que, sem harmonia, a decisão expressa apenas o interesse de um grupo e não do Estado.
Durante todo o dia, o STF continuará debatendo o assunto, apesar da ausência dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, que enviaram representantes para participar da audiência.