Frente parlamentar tem 170 assinaturas de deputados para apresentar um pedido de tramitação em regime de urgência da matéria
Deputados da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) trabalham para acelerar a tramitação do projeto que amplia o teto do Simples Nacional na Câmara. Até agora, 170 deputados assinaram um pedido para a tramitação em regime de urgência da matéria, para que ela possa ser votada no plenário com prioridade.
Os parlamentares da FPE querem que a matéria seja pautada na semana que vem. Para apresentar o requerimento, porém, são necessárias 257 assinaturas. Faltam 87. A mobilização tem sido liderada pelo coordenador-geral da frente, Marco Bertaiolli (PSD-SP).
O deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da matéria no plenário da Câmara, apresenta o parecer final nesta terça-feira, 8, em evento na Câmara.
O projeto atualiza o teto de faturamento exigido para que Microempreendedores Individuais (MEI) e pequenas empresas se enquadrem no Simples Nacional. O texto também cria um gatilho para a correção anual desses valores de acordo com a inflação.
Os defensores da proposta argumentam que as atualizações feitas desde que o Simples foi criado, em 2006, não foram proporcionais ao aumento da inflação. Com as mudanças previstas, mais empresas preencherão os requisitos para fazer parte do regime de tributação especial.
As faixas de enquadramento passarão a ser as seguintes: para MEI, o limite de faturamento passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 144,913,41. Para microempresas, irá de R$ 360 mil para R$ 869.480,43. E, para empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
A proposta também permite que o microempreendedor individual contrate até dois empregados, “desde que eles recebam, cada um, exclusivamente a quantia equivalente a um salário-mínimo ou a do piso salarial da categoria profissional”. Pela legislação atual, o MEI só pode ter um funcionário.
Empresários e parlamentares da FPE dizem que a desatualização da tabela tem retirado injustamente do regime contribuintes que, na verdade, não cresceram nos últimos anos. O texto tem apoio de outras frentes parlamentares, como a do Comércio, Serviços e Empreendedorismo; do Livre Mercado; e das Micro e Pequenas Empresas.
Reação contrária
A Receita Federal estimou em R$ 66 bilhões o impacto orçamentário, em 2023, do aumento do limite de faturamento proposto pelo Senado, antes das mudanças feitas na Câmara. A versão aprovada pelos senadores aumentava apenas o limite do MEI, para R$ 130 mil, sem atrelar à inflação, e permitia a contratação de dois empregados.
O texto foi alterado na Câmara, pelo relator da proposta na CTF, Marco Bertaiolli. A renúncia fiscal, portanto, deve ser maior do que a calculada inicialmente pela Receita. O deputado argumentou que o efeito fiscal líquido das mudanças será positivo, porque resultará em mais formalização de empresas e trabalhadores.
Entidades contrárias à proposta, que estiveram no Congresso nesta terça-feira, alegam que o projeto, além de aumentar o deficit primário, não incentivará a formalização.
Esse é o entendimento da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), do Conselho Nacional de Política Fazendária (Consefaz), da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), entre outras associações.
“Na verdade, enquadrará empresas de maior capacidade econômica, que estão hoje no modelo geral de tributação, no Simples Nacional, que deveria ser destinado apenas a empresas menores”, dizem as entidades, em nota.
Como os deputados mudaram o texto, ele deve voltar para nova análise dos senadores, se for aprovado pelo plenário da Câmara.
