A Câmara dos Deputados aprovou em 2025 diversas propostas que influenciam diretamente a economia e a tributação. Dentre as principais mudanças estão regras mais severas para devedores contumazes e a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, consolidando um conjunto de medidas que foram deliberadas ao longo do ano no Plenário.
Regras para Devedor Contumaz
Foi aprovado um projeto de lei complementar que traz normas mais rigorosas para contribuidores que repetidamente evitam o pagamento de tributos, conhecidos como devedores contumazes. O texto, originado no Senado, reforça o direito à ampla defesa após processo administrativo antes da caracterização dessa condição, estabelecendo também critérios para dívidas substanciais superiores a R$ 15 milhões, aguardando sanção presidencial.
Atualização e Regularização Patrimonial
A Lei 15.265/25 foi promulgada permitindo a atualização de valores de veículos e imóveis para fins do Imposto de Renda, com a cobrança reduzida de 4% sobre a diferença do valor atualizado em vez das alíquotas tradicionais de ganho de capital. Além disso, a lei prevê que bens lícitos não declarados serão regularizados com incidência de 15% de imposto e 15% de multa, totalizando 30%.
Reforma Tributária e IBS
Em 2025, a votação do segundo projeto de lei complementar sobre a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) foi concluída. O projeto detalha o funcionamento do Comitê Gestor do IBS e ajusta alíquotas para setores específicos, como sociedades anônimas de futebol (5%) e bebidas vegetais (redução de 60% das alíquotas), além de tratar da aplicação do ITCMD, aguardando sanção presidencial.
Redução de Benefícios e Novas Regras Fiscais
A última aprovação do ano incluiu a diminuição em 10% dos benefícios fiscais federais e o aumento da tributação sobre apostas e fintechs, conforme o Projeto de Lei Complementar 128/25. Esta regra, com vigência a partir de 2026, introduz maior transparência e controle sobre renúncias fiscais, excetuando imunidades constitucionais e benefícios regionais específicos.
Imposto de Renda
Foi aprovada a Lei 15.270/25 que zera o Imposto de Renda para pessoas físicas com rendimentos até R$ 5 mil mensais a partir de 2026, enquanto cria uma cobrança mínima de 10% para rendimentos acima de R$ 600 mil anuais. A norma prevê redução gradual do imposto para rendimentos até R$ 7.350 e teve origem no Projeto de Lei 1087/25, relatado pelo deputado Arthur Lira.
Economia Circular
Os deputados instituíram a Política Nacional de Economia Circular, que promove um modelo econômico sustentável e inclusivo. O texto estabelece metas para redução, reutilização e reciclagem de resíduos, além de criar um fórum nacional envolvendo governo e sociedade civil, atualmente em análise no Senado.
Processo Administrativo Tributário
Foram definidas normas gerais para o processo administrativo tributário, limitando multas e criando condições para descontos em pagamentos antecipados. A multa poderá ser reduzida até 50%, dependendo do tempo de regularização, com limites máximos fixados em 100% ou 150%, conforme o caso, em projeto aprovado e atualmente em nova análise no Senado.
Contramedidas Comerciais
A Lei 15.122/25 autoriza o governo a adotar medidas comerciais recíprocas para responder a restrições externas, incluindo, em último caso, a suspensão de direitos de propriedade intelectual, como royalties.
Precatórios
A Emenda Constitucional 136/25 exclui precatórios federais do teto de gastos em 2026, com reincorporação gradual de 10% do estoque a partir de 2027, auxiliando o governo no cumprimento da meta fiscal.
Outras Aprovações Relevantes
- Uso dos recursos do Fundo Social com a Lei 15.164/25.
- Reformulação da Lei de Concessões Públicas em análise no Senado.
- Perdão de dívidas tributárias para Apaes, projeto em análise.
- Criação do Sistema de Compras Expressas, conforme Lei 15.266/25.
- Pente-fino nos benefícios do INSS por meio do Programa de Gerenciamento de Benefícios, instituído pela Lei 15.201/25.
