O Congresso Nacional criou uma comissão especial no dia 7 para analisar a Medida Provisória nº 1.327/2025. Essa medida permite que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seja renovada automaticamente, sem a necessidade de exames de aptidão física e mental.
Mais de 35 entidades médicas brasileiras, lideradas pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), divulgaram um manifesto. Elas alertam que tirar a exigência desses exames pode aumentar o risco de acidentes e mortes no trânsito. As entidades destacam que a capacidade para dirigir pode mudar devido a doenças, uso de medicamentos ou problemas de saúde que afetam a visão, reflexos, raciocínio e movimentos.
De acordo com a Abramet, um motorista pode estar inapto para dirigir sem que isso seja refletido em multas ou infrações. Problemas como diabetes, doenças do coração, epilepsia, distúrbios do sono e outras condições neurológicas não são detectados em fiscalizações comuns, mas são perigosos ao volante.
A medida, publicada em 10 de dezembro de 2025, altera o Código de Trânsito Brasileiro. Ela muda a validade da CNH e a forma dos exames para tirar ou renovar a habilitação. A CNH poderá ser emitida em formato digital. A renovação automática será permitida para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), dispensando exames, exceto para pessoas com 70 anos ou mais; motoristas com 50 anos ou mais terão direito a uma única renovação automática; e motoristas com restrições médicas previstas no Código de Trânsito.
Além disso, qualquer médico ou psicólogo poderá fazer os exames de aptidão física e mental, sem precisar estar vinculado aos Centros de Formação de Condutores (CFCs). Os preços máximos dos exames serão definidos, e a CNH poderá ser emitida em papel ou digital.
O manifesto é também assinado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), conselhos regionais, Associação Médica Brasileira (AMB), Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Federação Médica Brasileira (FMB) e Instituto Brasil de Medicina (IBDM). Os signatários representam áreas como emergência, neurologia, ortopedia e outras relacionadas a doenças que afetam a capacidade de dirigir.
A Abramet destaca que o exame feito por médico especialista em trânsito é essencial para identificar riscos médicos. Em 2024, o Brasil registrou 38.253 mortes no trânsito e quase 285 mil internações. O custo direto para o Sistema Único de Saúde (SUS) foi de cerca de R$ 400 milhões, sem contar despesas de reabilitação e benefícios sociais.
A associação defende que essa discussão deve ser técnica, pois dirigir exige condições físicas e mentais que podem mudar com o tempo. Os sistemas de fiscalização atuais só acompanham o comportamento dos motoristas, não sua saúde.
A comissão especial será presidida pelo deputado federal Luciano Amaral (PSD-AL), com vice-presidência do senador Dr. Hiran (PP-RR). O relator será o senador Renan Filho (MDB-AL).
Em outra mudança, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução que elimina a obrigatoriedade das aulas em autoescolas para tirar a CNH. Agora, o candidato pode escolher como se preparar para os exames teórico e prático, que continuam obrigatórios.