Nikolas Ferreira é o relator do projeto de lei
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3559/23, apresentado pelo deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), que assegura a matrícula imediata dos filhos de profissionais de segurança pública que são transferidos para outra cidade, nas escolas públicas.
O projeto seguirá para análise no Senado, caso não seja solicitado recurso para avaliação pelo Plenário.
Essa regra abrange membros da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal, polícias científicas e guardas municipais, entre outros.
Para o relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), a iniciativa é importante para garantir que os policiais possam desempenhar suas funções com tranquilidade, sabendo que suas famílias terão acesso rápido à educação. “O projeto protege simultaneamente valores constitucionais essenciais, como o direito à educação, trabalho, segurança e proteção à infância”, destacou.
Ferreira também apoiou a aprovação de uma alteração sugerida pela Comissão de Educação, que especifica quais profissionais de segurança pública são beneficiados, incluindo policiais federais, militares, civis, bombeiros e guardas municipais. “A emenda reforça a proposta, tornando-a mais clara e tecnicamente precisa ao listar exemplificativamente os órgãos aos quais os agentes mencionados estejam vinculados”, afirmou o parlamentar.