Ely Santos recomendou a aprovação da proposta.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 248/25, que assegura às gestantes um prazo mínimo de seis meses após o parto para finalizar o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Essa alteração modifica o Código de Trânsito Brasileiro.
Atualmente, a legislação permite prorrogações de prazos para gestantes em situações como cursos acadêmicos e provas físicas em concursos públicos, entre outras.
Parecer favorável
“A medida proposta não gera custos ou burocracias significativas para o Estado e não cria obstáculos para o Sistema Nacional de Trânsito. Pelo contrário, traz segurança jurídica e trata as normas de trânsito com mais humanidade”, disse a parlamentar.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e depois pelo Senado.