Dois estudos feitos pela Secretaria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) revelam que, entre 2021 e 2025, 97% das leis aprovadas foram consideradas conformes com a Constituição. O levantamento mostra que, durante esses quatro anos, a CLDF publicou 1.584 normas passíveis de análise legal; somente 48 foram rejeitadas por tribunais como o TJDFT ou STF.
Ao examinar o total de proposições que viraram lei, o índice de irregularidades é baixo, atingindo apenas 3,03%: entre 1.106 leis ordinárias, 45 foram anuladas (4,06%); das 84 leis complementares, 3 foram invalidadas (3,57%); e entre 394 decretos, resoluções e emendas à Lei Orgânica, nenhuma foi considerada inconstitucional.
Zero inconstitucionalidades em 2025
O ano de 2025 se destaca no estudo, com 1.032 tipos legislativos digitalizados, incluindo decretos do GDF. Destas, 213 foram leis ordinárias e complementares, e até o fechamento do relatório em fevereiro de 2026, nenhuma delas foi declarada inconstitucional.
Segundo o estudo, esse resultado se deve a um exame mais rigoroso sobre quem tem competência para legislar, evitando que a CLDF atue em áreas exclusivas do Poder Executivo ou da União — motivo principal para a queda de leis em anos anteriores.
Normas invalidadas em 2025
Segue a lista das normas de várias legislaturas que foram anuladas ou tiveram partes retiradas em 2025, com número da lei e motivo da decisão:
- LDF 7.491/2024: Licença-prêmio em pecúnia (PCDF) — Inconstitucionalidade total por iniciativa inadequada (competência do Executivo).
- LDF 7.065/2022: Porte de armas para CACs — Inconstitucionalidade total por invadir competência da União.
- LDF 3.361/2004: Bônus de 10% no ENEM para rede pública — Inconstitucionalidade material por ferir o princípio da igualdade.
- LCDF 1.031/2024: Afastamento para vítimas de violência — Inconstitucionalidade formal devido a vício de iniciativa parlamentar.
- LDF 7.434/2024: Cabines de proteção em ônibus — Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa e interferência em contratos.
- LDF 7.160/2022: Gratificação para médicos temporários — Inconstitucionalidade total por aumento de despesa sem previsão.
- LDF 7.548/2024: Proibição de vídeos de violência — Inconstitucionalidade formal e material por vício de competência.
- LDF 6.903/2021: Carreira de assistência à saúde — Inconstitucionalidade parcial, anulando incisos do artigo 2º.
- LDF 579/1993: Ambulatório em shopping centers — Inconstitucionalidade total com decisão unânime do TJDFT em 2025.
- Art. 19, § 6º LODF: Cota de comissionados na CLDF — Inconstitucionalidade decidida pelo STF em relação à emenda à Lei Orgânica.
Análise de impacto
O Nil (Núcleo de Inteligência Legislativa) destaca que o rigor técnico na avaliação ajuda a economizar recursos públicos, evitando disputas judiciais caras, e assegura que as políticas públicas aprovadas pela CLDF sejam efetivamente implementadas. Das 48 normas invalidadas nos últimos cinco anos, 77,1% foram cancelamentos totais, reforçando a importância do acompanhamento prévio para evitar que projetos inteiros sejam rejeitados por erros formais.