O Ministério das Relações Exteriores do Brasil enviou um pedido formal ao governo dos Estados Unidos para reconsiderar a investigação comercial que está sendo conduzida contra o Brasil. Esta ação ocorre no contexto da imposição de tarifas de 50% aplicadas pelos EUA a produtos brasileiros. Em carta oficial enviada a Washington na segunda-feira (18/8), o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, reiterou os argumentos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), enfatizando a importância de restabelecer boas relações diplomáticas e questionando a legitimidade do inquérito.
“O Brasil solicita que o Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR) reavalie o início dessa investigação e participe de um diálogo construtivo. Medidas unilaterais, baseadas na Seção 301 da legislação americana, podem comprometer o sistema comercial multilateral e afetar negativamente as relações bilaterais. O Brasil está aberto ao diálogo e reafirma seu compromisso de resolver questões comerciais por meio de mecanismos cooperativos e legais”, afirmou Vieira.
O USTR, mencionado pelo chanceler, é a agência do governo americano responsável por supervisionar negociações comerciais internacionais, incluindo investigações e imposição de embargos. Empresas e governos estrangeiros podem apresentar seus argumentos a esta entidade.
O documento brasileiro destaca o histórico positivo das relações diplomáticas entre os dois países e responde aos pontos levantados pelo presidente Donald Trump quando anunciou as tarifas e a investigação. Um dos principais argumentos apresentados é o superávit comercial que o Brasil mantém com os EUA. Dados de 2024 indicam que os americanos exportaram US$ 78,4 bilhões em bens e serviços para o Brasil, enquanto importaram US$ 49 bilhões do país, resultando em um saldo favorável de US$ 29,3 bilhões para o Brasil.
A investigação abrange diversas áreas, como políticas relacionadas ao comércio digital e aos serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais, medidas anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e o combate ao desmatamento ilegal. Entre as medidas contestadas está o sistema de pagamentos instantâneos brasileiro, o Pix, visto pelos EUA como barreira para cartões de crédito internacionais.
Mauro Vieira rejeitou veementemente as alegações feitas pelos EUA, defendendo que as políticas brasileiras são justificadas, razoáveis, equitativas e compatíveis com as normas do sistema comercial multilateral.
Defesa das instituições brasileiras
O ministro seguiu a linha do presidente Lula e reforçou a legitimidade das instituições nacionais. Ele destacou que, apesar das críticas dos EUA ao Supremo Tribunal Federal (STF) e às instituições regulatórias, o Marco Civil da Internet brasileiro é sólido e possui paralelos na legislação americana.
Vieira também ressaltou a neutralidade do Pix como uma infraestrutura digital pública, que não favorece nem prejudica nenhum segmento econômico ou país. O sistema está aberto para entidades estrangeiras e conta com mais de 900 provedores de serviço, incluindo grandes empresas tecnológicas internacionais como o Google Pay.
Além disso, destacou que os próprios EUA estão desenvolvendo uma plataforma semelhante ao Pix, chamada FedNow.
Aspectos legais e judiciais
O texto diplomático afirmou que as decisões do STF relacionadas à regulação das redes são temporárias até que o Congresso Nacional legisle sobre o tema. Referindo-se à soberania estatal, o documento citou que os EUA também defendem a proteção da moral pública em suas legislações e práticas internacionais.
Vieira ainda rebateu acusações sobre supostas “ordens secretas” emitidas pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, esclarecendo que tais medidas são legítimas, confidenciais, comuns em processos judiciais sensíveis e alinhadas com as práticas judiciais americanas para proteger a segurança nacional e os envolvidos nos processos.