Após solicitação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Advocacia-Geral da União (AGU) começou a analisar as possíveis ações legais para garantir o reajuste do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que foi revogado pelo Congresso Nacional na última quarta-feira (25/6).
Conforme informado pela AGU, foi feito um pedido de informações ao Ministério da Fazenda para fundamentar os estudos. “Quando a análise jurídica estiver concluída, a AGU divulgará a decisão tomada”, explicou a instituição.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em recente entrevista, afirmou que uma das opções do governo federal é recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão dos deputados e senadores — conforme antecipado pela coluna Igor Gadelha, do Metrópoles.
Decreto presidencial derrubado pela primeira vez em mais de 30 anos
A votação da Câmara e do Senado, realizada quarta-feira (25/6), que anulou o decreto presidencial de reajuste do IOF, foi um evento sem precedentes há mais de três décadas.
A última vez que um decreto presidencial foi rejeitado pelo Congresso Nacional ocorreu em 1992, durante o governo de Fernando Collor de Mello.
Nessa ocasião, o Congresso derrubou um decreto que modificava as regras de pagamento de precatórios, poucos meses antes da abertura do processo de impeachment contra o então presidente.
Em uma derrota significativa para o governo, a Câmara aprovou a revogação com 383 votos favoráveis e 93 contrários, e horas depois o Senado confirmou a anulação em votação simbólica.
Haddad apontou que o governo também analisava outras formas para compensar a perda de receitas, como buscar novas fontes de arrecadação ou realizar cortes adicionais no orçamento, medida esta que enfrentava resistência dentro do Executivo.
“Do ponto de vista dos juristas do governo, [a decisão do Congresso que revogou o decreto do IOF] é claramente inconstitucional. Sendo uma prerrogativa legal, nem o Executivo deve se sentir ofendido quando um veto é revogado, nem o Congresso deve se incomodar quando uma medida é julgada incoerente com a Constituição”, declarou o ministro.
O titular da Fazenda destacou ainda que sua posição é a defesa da Constituição e que, se houver manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou da Advocacia-Geral da União (AGU) indicando a inconstitucionalidade da decisão do Congresso, seguirá essa orientação.
“Sou defensor da Constituição. E acredito que o Congresso também defenderá a Constituição. Se acontecer o contrário, com o Executivo ultrapassando as competências do Legislativo, o Congresso se defenderá”, afirmou Haddad, em entrevista à Folha de S.Paulo.
AGU já preparava ações
Depois que Haddad mencionou a possibilidade de levar o caso à Justiça, a própria AGU comunicou que até a manhã de quinta-feira (26/6) nenhuma decisão havia sido tomada.
Naquela ocasião, o órgão informou que “qualquer atualização sobre os possíveis desdobramentos jurídicos do caso será divulgada exclusivamente pelo advogado-geral [Jorge Messias] no momento adequado” — medida que foi adotada após orientação direta do presidente Lula.