O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que estabelece regras claras para a aplicação de salvaguardas em acordos comerciais realizados pelo Brasil. Essas salvaguardas são medidas que visam proteger setores econômicos brasileiros contra aumentos súbitos e prejudiciais nas importações.
A regulamentação define que, caso haja um aumento significativo na quantidade de importações de determinados produtos que possa causar danos graves à indústria nacional, a indústria doméstica ou o governo poderão solicitar a abertura de uma investigação pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria e Comércio.
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) fica responsável por examinar o caso e decidir se aplica medidas provisórias ou definitivas para conter o problema. Entre as medidas previstas estão a suspensão ou redução de benefícios tarifários, estabelecimento de cotas ou outras ações previstas no acordo comercial vigente.
Essas normas são importantes para garantir que acordos como o firmado entre o Mercosul e a União Europeia não prejudiquem a economia brasileira, especialmente setores estratégicos como o agronegócio, que aguardavam há tempos por essa definição.
Com a regulamentação, o Brasil terá mais segurança jurídica e transparência na proteção de sua indústria diante de impactos causados pelo comércio internacional.
