O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vetou completamente o Projeto de Lei (PL) nº 1.791/2019, que tratava do aproveitamento dos trabalhadores de companhias públicas do setor elétrico privatizadas via Programa Nacional de Desestatização (PND). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira, 29 de dezembro.
O texto, que estava ligado ao processo de privatização da Eletrobras finalizado em 2022, tinha sido aprovado pelo Senado no dia 2 de dezembro.
No Diário Oficial, Lula expôs os motivos para o veto, baseando-se em consultas aos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além da Advocacia-Geral da União (AGU).
“Embora a intenção do legislador seja válida, a proposta enfrenta um problema de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao criar aumento de gastos com pessoal sem apresentar uma estimativa do impacto financeiro”, enfatizou.
Lula também apontou entraves devido às diferenças existentes entre as carreiras desses servidores, caso eles mudem de empresa de vínculo empregatício.
A proposta previa que os trabalhadores das empresas do setor elétrico, que atuam na produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia, fossem realocados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista, assumindo funções e salários compatíveis com os cargos ocupados na empresa privatizada, se não houvesse alternativa para continuarem na mesma empresa.
De acordo com dados da Agência Brasil, no período de 2021 a 2023, houve a saída de 3.614 profissionais das empresas do grupo Eletrobras.
