Está para ser assinado hoje, dia 12, um decreto que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Uma das mudanças principais será o estabelecimento de um limite para a taxa que os estabelecimentos pagam em cada venda realizada com vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA). Atualmente, essa taxa varia muito e é uma reclamação comum entre supermercados, restaurantes e bares, que dizem que as taxas altas diminuem seus lucros.
Pesquisa do Ipsos-Ipec feita entre março e abril de 2025 mostrou que as taxas cobradas pelas empresas tradicionais de benefícios nos pagamentos com vale-refeição são, em média, 61% maiores do que as dos cartões de crédito. A taxa média do vale-refeição é de 5,19%, podendo chegar até 7%. Fontes informam que o governo deve definir um teto entre 3,5% e 4% para essa taxa.
Além disso, o prazo para os estabelecimentos receberem o dinheiro das vendas feitas com esses vales deverá ser reduzido. Hoje, esse prazo varia entre 30 e 60 dias, e a proposta é que fique em torno de 15 dias, facilitando o fluxo de caixa para os comerciantes.
Outra novidade prevista no decreto é o chamado arranjo aberto no sistema de pagamentos. Isso significa que os cartões de benefícios poderão ser usados em qualquer estabelecimento, independentemente da empresa emissora do cartão. Atualmente, as quatro maiores empresas do setor operam com redes fechadas, ou seja, cada cartão só pode ser usado em estabelecimentos credenciados por aquela empresa.
Com o arranjo aberto, haverá mais concorrência e facilidade para os consumidores utilizarem os vales. Porém, a portabilidade, que é a possibilidade do trabalhador escolher a empresa de benefício, provavelmente não será incluída no decreto por questões técnicas e resistência de alguns ministros.
Espera-se também a criação de um grupo de trabalho para definir regras adicionais e um prazo para que as empresas se adaptem às mudanças, que pode durar de seis meses a um ano.
A assinatura do decreto está prevista para as 16h, em uma cerimônia fechada no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice Geraldo Alckmin e possivelmente dos ministros Fernando Haddad e Luiz Marinho.
O programa é muito esperado por novas empresas que atuam no setor, como Caju, Mercado Pago, Nubank, Picpay e iFood. No entanto, há resistência da Associação Brasileira de Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as empresas tradicionais do setor.
Outras entidades envolvidas nas discussões incluem a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e a Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT).
As novas empresas veem essa regulamentação como positiva, pois trará mais concorrência e ajudará a baixar as taxas que são cobradas, beneficiando estabelecimentos e trabalhadores. O vice-presidente da Associação Nacional de Restaurantes (ANR), Fernando de Paula, destaca que taxas menores podem ajudar a reduzir o preço da alimentação para os trabalhadores.
Além de reduzir custos para os estabelecimentos, a maior concorrência pode aumentar o número de clientes, já que será possível aceitar vários tipos de cartões por meio de uma única credenciadora. No entanto, não há garantia de que essa redução de custo será imediatamente repassada aos consumidores.
Por outro lado, a ABBT defende o arranjo fechado, argumentando que ele garante a fiscalização dos estabelecimentos e evita fraudes. A associação afirmou que o arranjo aberto prejudica o trabalhador e desvia o foco social do PAT, que tem como objetivo principal assegurar alimentação de qualidade para os trabalhadores.
A ABBT também critica o decreto, afirmando que o presidente Lula corre o risco de deixar uma marca negativa ao colocar em risco a sobrevivência do PAT e a segurança alimentar do trabalhador.
Sobre o PAT
O Programa de Alimentação do Trabalhador existe há quase 50 anos e é voluntário para as empresas, que recebem incentivos fiscais para oferecer vales alimentação e refeição aos seus funcionários. Em outubro de 2024, o Ministério do Trabalho proibiu o uso do PAT para outros tipos de benefícios que não estejam diretamente ligados à alimentação.
Atualmente, o programa atende mais de 21,5 milhões de trabalhadores no Brasil, a maioria recebendo até cinco salários mínimos. São cerca de 300 mil empresas participantes e o mercado de benefícios movimenta cerca de R$ 150 bilhões por ano.
