Os Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania, junto com o Ministério das Mulheres, expressaram forte desaprovação contra uma decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A crítica está dirigida a uma sentença que diminui a importância da proteção plena das crianças em situações de violência sexual, usando o consentimento da família ou uma declaração de relação conjugal como justificativa para essas violações.
No Brasil, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantem a proteção total para crianças e adolescentes. Quando a família não consegue assegurar essa proteção, especialmente em casos de abuso sexual, é responsabilidade do Estado e da sociedade, incluindo os três Poderes, proteger os direitos das vítimas. Os ministérios ressaltam que não se deve aceitar justificativas baseadas em uniões conjugais para permitir essas agressões.
O país condena o casamento infantil, que é uma grave violação dos direitos humanos e que aumenta desigualdades de gênero, raça e classe social. Em 2022, mais de 34 mil crianças entre 10 e 14 anos estavam casadas no Brasil, a maioria delas meninas negras ou pardas, vivendo em regiões que historicamente enfrentam mais vulnerabilidade.
O Brasil firmou compromissos internacionais para acabar com o casamento infantil, incluindo recomendações recentes do Comitê da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), que estabelece que a idade mínima para casar seja 18 anos, sem exceções.
Os ministérios enfatizam que decisões judiciais, inclusive aquelas dos Tribunais de Justiça, devem seguir essas normas, garantindo que nenhuma interpretação diminua a proteção total das crianças e adolescentes.
