O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decretos que regulamentam a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que protege jovens no ambiente virtual. A lei não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, mas traz regras mais rígidas para combater abusos em plataformas digitais, redes sociais e jogos online.
Um dos decretos criou o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal (PF), que vai centralizar denúncias de crimes digitais. O centro tem a função de agilizar a remoção de conteúdos ilegais e cooperar com autoridades para combater crimes como exploração sexual, extorsão, violência, automutilação, suicídio, e ataques em escolas. Ainda não foram divulgados detalhes de como o centro funcionará.
Lula afirmou que essa é uma das leis mais avançadas do mundo para proteger crianças e adolescentes online e ressaltou a importância de garantir segurança para os jovens e combater criminosos que ameaçam sua integridade física e mental.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, destacou que o centro é um avanço importante no combate aos crimes cibernéticos e que o Brasil continuará sendo referência mundial no combate à exploração sexual infantil na internet.
Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, chamou os decretos de marco histórico e ressaltou a necessidade de plataformas digitais, famílias e escolas se adaptarem a essas novas regras.
Outros decretos detalham mudanças importantes, como forma mais segura de verificar a idade das pessoas nas plataformas, sem invadir a privacidade, e a necessidade de autorização judicial para monetização de conteúdos com crianças e adolescentes.
O controle parental é fortalecido: jovens até 16 anos só podem ter contas em redes sociais ligadas a responsáveis, e as plataformas devem oferecer ferramentas para facilitar o uso seguro pelos menores. O ministro da Justiça destacou que essas medidas também combatem a dependência digital e reforçam o papel dos pais.
De acordo com a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, 92% das crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos estão conectados à internet, totalizando cerca de 24,5 milhões de pessoas.
Um terceiro decreto organiza a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que terá autonomia para fiscalizar o cumprimento da nova lei. A publicação oficial dos decretos ainda está pendente no Diário Oficial da União.
Com informações da Agência Brasil