Os Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e das Mulheres expressaram seu desapontamento com uma decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A nota oficial critica a sentença que diminui a proteção completa das crianças em casos de abuso sexual, ao aceitar a aprovação da família ou a autodeclaração de casamento como justificativa para essas violações.
O Brasil adota o princípio da proteção integral para crianças e adolescentes, conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Quando a família falha em garantir essa proteção, principalmente em casos de abuso sexual, é dever do Estado e da sociedade, incluindo os três Poderes, defender os direitos das vítimas. Os ministérios ressaltam que não se pode aceitar que uniões conjugais justifiquem tais abusos.
O país rejeita completamente o casamento infantil, que é uma séria violação dos direitos humanos e aumenta desigualdades de gênero, raça e classe. Em 2022, mais de 34 mil crianças de 10 a 14 anos estavam casadas no Brasil, a maioria meninas pretas ou pardas, vivendo em regiões historicamente mais vulneráveis.
O Brasil se comprometeu internacionalmente a acabar com o casamento infantil, seguindo recomendações do Comitê da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), que aconselha estabelecer 18 anos como idade mínima para casamento, sem exceções.
Os ministérios afirmam que decisões judiciais, inclusive nos Tribunais de Justiça, devem respeitar esse marco legal, garantindo que nenhuma interpretação enfraqueça a proteção integral de crianças e adolescentes.
