O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou 63 trechos de uma lei que tornava o controle ambiental mais flexível e simples. O governo vai enviar um novo projeto de lei ao Congresso para debater os pontos mais delicados da proposta. Também foi editada uma Medida Provisória para que a Licença Ambiental Especial (LAE) comece a valer imediatamente.
O anúncio foi feito por representantes do governo numa coletiva com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior. Lula está em viagem ao Acre e Rondônia.
Segundo o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeiras, os vetos garantem a proteção ambiental e a segurança jurídica.
Entre os pontos vetados está a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite a aprovação de pequenos e médios empreendimentos desde que cumpram certas exigências ambientais. Também foi vetada a Licença Ambiental Especial (LAE), proposta que permitiria ao governo escolher projetos prioritários de forma política, ignorando riscos ambientais, ideia impulsionada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Esses mecanismos não foram cancelados totalmente, pois serão discutidos novamente em projeto de lei a ser enviado ao Congresso com urgência constitucional para tentativa de acordo.
A LAC será mantida, mas com regras mais restritas, valendo só para empreendimentos com baixo potencial poluidor. O governo acredita que isso vai facilitar o trabalho das equipes que liberam licenças ambientais no país.
A LAE também teve mudanças: ela deixa de ser uma licença simples e passa a ter uma análise técnica reforçada para acelerar a avaliação dos projetos estratégicos, agora valendo imediatamente pela Medida Provisória.
Na segunda-feira (4), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, discutiu com o presidente da Câmara, Hugo Motta, sobre os vetos e o envio de um novo texto.
Desde a aprovação da lei, em julho, os ministérios discutiram e elaboraram uma análise técnica que ajudou Lula a decidir pelos vetos após cerca de cinco horas de conversa.
Miriam Belchior afirmou que o processo visa garantir a integridade do licenciamento, segurança jurídica para investidores, respeito aos direitos indígenas e quilombolas, além de agilidade.
O aspecto político também foi importante na decisão, pois vetar podia prejudicar a relação do governo com o Congresso e a base do PT, especialmente com a COP30, conferência do clima da ONU, se aproximando.
A lei original foi apoiada pelo agronegócio e parte da indústria, alegando aumentar a segurança jurídica, mas criticada por ambientalistas. No governo houve discordâncias sobre o texto durante a tramitação.
O Ministério do Meio Ambiente, que foi crítico inicialmente, viu pontos positivos na proposta e participou da construção de alternativas junto com a Casa Civil.
A nova proposta aproveitará o debate já feito pelo Congresso e evitará rejeitar tudo, para manter boa relação com parlamentares e corrigir problemas.
Os ministérios concluíram que simplificar processos pode ajudar órgãos ambientais sobrecarregados por falta de pessoal para analisar muitos documentos.
Atualizar a lei de licenciamento é uma demanda de ambientalistas, agronegócio e indústria, mas há divergências sobre como fazer.
Quanto à LAE,
O reforço da equipe técnica para analisar esses projetos é visto como positivo, não sendo necessário eliminar a LAE, mas adicionando etapas para avaliação.
A simplificação para obras como saneamento e duplicação de estradas também deve aliviar o trabalho dos órgãos, com regras claras para evitar grandes danos ambientais.
Os ministérios querem rever benefícios especiais para o agronegócio no licenciamento, consideram que há outras leis para regular o setor, e que uma isenção ampla seria exagerada.
Adicionar regras para manter a autonomia de estados e municípios, mas com critérios mínimos para proteção ambiental e evitar conflitos, é outro objetivo da revisão da lei.