Idiana Tomazelli e Mariana Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (13) a segunda lei que regulamenta a reforma tributária no Brasil, que unifica os impostos federais, estaduais e municipais sobre o consumo.
O governo também lançou a Plataforma Digital da Reforma Tributária, um sistema que centraliza as operações fiscais das empresas e poderá processar cerca de 200 milhões de operações por dia.
Essa medida marca o início da implementação da reforma tributária, que substitui cinco tributos – PIS, Cofins e IPI (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) – por um único imposto chamado IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que é mais eficiente e já usado em outros países.
No Brasil, o IVA será dividido em duas partes: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), sob responsabilidade do governo federal, e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será dividido entre estados e municípios.
Este ano não haverá cobrança efetiva dos novos impostos, mas as empresas deverão emitir documentos fiscais para testar o sistema e fornecer informações para calcular a alíquota que será cobrada a partir de 2027.
O ministro Fernando Haddad (Fazenda) anunciou um período de transição para o IBS, pedido pelos governos estaduais para que possam ajustar os atuais benefícios fiscais.
Lula aproveitou o evento para elogiar sua equipe econômica e destacar ações importantes de seu governo, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000, que começou a valer neste ano.
“O que estamos fazendo é iniciar um sistema de teste. Durante este ano, o sistema funcionará para que, em 1º de janeiro de 2027, a população possa usufruir dos benefícios dessa reforma”, destacou o presidente.
O evento contou com a presença de ministros, integrantes do Ministério da Fazenda e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que declarou: “O parlamento continuará vigilante e parceiro nos avanços que levam o Brasil para o futuro”.
A lei aprovada cria o Comitê Gestor do IBS, composto por representantes dos estados e municípios, que ficará responsável pela gestão do novo imposto compartilhado.
Após negociações, foi definido que 14 dos 27 representantes municipais serão eleitos pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e 13 pela FNP (Frente Nacional dos Prefeitos).
Também foi instituída a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, para uniformizar decisões e evitar conflitos judiciais relacionados aos dois tributos.
A nova lei regulamenta ainda o Imposto Seletivo (IS), conhecido como imposto do pecado, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Durante a votação, a Câmara derrubou um limite de 2% para a cobrança sobre bebidas açucaradas.
Além disso, regras específicas foram atualizadas para impostos como ITCMD (sobre heranças e doações) e ITBI (sobre transmissão de imóveis), com previsão para alíquotas progressivas definidas por cada estado.
Novo sistema digital
A plataforma digital da reforma tributária é a maior infraestrutura tecnológica já desenvolvida para o sistema tributário brasileiro, podendo processar cerca de 200 milhões de operações diárias e movimentar 5 petabytes de dados, o que representa um grande desafio tecnológico.
O portal, disponível no site gov.br, oferece funcionalidades como calculadora de impostos, apuração assistida, declaração pré-preenchida e monitoramento em tempo real dos valores a pagar e créditos a receber pelas empresas.
Mais de 400 empresas testaram o sistema nos últimos seis meses. Ele foi desenvolvido no início de 2024 pela Receita Federal e pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados).
Cronograma da reforma tributária
- 2026: Fase de testes
- 2027: CBS substitui o PIS/Cofins, e o Imposto Seletivo é implementado
- 2029 a 2032: Período de transição para o IBS em estados e municípios
- 2033: Sistema integral em funcionamento, com fim do ICMS e ISS