O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou uma nova lei que protege os direitos das pessoas que usam serviços financeiros. A lei inclui facilidades como a mudança automática do salário para outra conta, débito automático entre bancos, acesso a informações claras e a possibilidade de contratar empréstimos com juros menores. Essa lei foi publicada no Diário Oficial da União.
Porém, Lula vetou algumas partes da lei. Ele retirou a definição de “conta-salário” para qualquer tipo de conta bancária, como contas de depósito ou pré-pagas, e também removeu a definição de “instituição contratada” para bancos autorizados a oferecer essas contas-salário. De acordo com o presidente, esses pontos poderiam dificultar a regulação dos serviços financeiros, especialmente para quem depende da seguridade social, que precisa de regras especiais para segurança e prevenção de fraudes.
Outro veto foi sobre a possibilidade de pedir a portabilidade automática do salário em todas as contas-salário que a pessoa possui em um banco, sem recusa por falta ou erro de informação. Lula mencionou que isso poderia comprometer a segurança das informações e aumentar o risco de fraudes.
Também foi vetada a regra que obrigava os bancos a realizar a portabilidade salarial automática em até dois dias úteis, confirmando a transação eletronicamente entre os bancos envolvidos. Essa exigência, segundo o presidente, poderia aumentar o risco de fraudes, reduzir as opções de negociação para os consumidores e dificultar a regulação do setor.
Por fim, Lula vetou a parte que estipulava que o Banco Central definiria o prazo para a transferência dos recursos da conta-salário e que a portabilidade só seria realizada após o pagamento de créditos cedidos a outras instituições. A justificativa foi que isso infringiria a Constituição ao alterar competências do Banco Central sem a participação do Conselho Monetário Nacional.
Essas decisões visam garantir que a oferta dos serviços financeiros seja feita com segurança, agilidade e proteção para os usuários, especialmente aqueles que recebem benefícios sociais.
Estadão Conteúdo