O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou a lei 15.327, que impede descontos de mensalidades nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa lei foi criada após descobertas de descontos indevidos feitos em aposentadorias e pensões. Segundo a nova regra, os valores cobrados de forma errada devem ser devolvidos em até 30 dias após a decisão que confirmar o erro, podendo até mesmo haver bloqueio dos bens dos responsáveis.
No entanto, Lula vetou o uso do orçamento público do INSS para realizar essa devolução. Em 2025, o governo usou recursos extras, fora do orçamento previsto, para devolver o dinheiro aos afetados.
A lei previa que, caso as entidades não devolvessem os valores em 30 dias, o INSS deveria pagar esses valores. O governo justificou o veto dizendo que essa obrigação criaria despesas permanentes para a União sem previsão de orçamento e compensações adequadas.
Também foi vetado o trecho que obrigava o INSS a procurar ativamente os beneficiários que sofreram esses descontos errados, pois isso poderia gerar riscos legais e operacionais, além de custos extras, sem uma previsão clara do impacto financeiro.
Lula ainda vetou partes que tratavam da redução de dívidas de empréstimos consignados, da instalação de equipamentos de leitura biométrica nos postos do INSS para facilitar empréstimos e da definição do teto de juros para essa modalidade pelo Conselho Monetário Nacional. O presidente argumentou que essas questões são de sua competência exclusiva.
Essas decisões visam garantir a proteção financeira dos beneficiários do INSS ao mesmo tempo que mantém o equilíbrio fiscal e jurídico do sistema.