O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou nesta segunda-feira, 23, seu parecer favorável ao projeto de lei que ajusta os valores da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), elevando o teto da primeira faixa, que é isenta de impostos, de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80.
Anteriormente, a isenção beneficiava contribuintes com renda mensal de até R$ 2.259,20. Conforme a justificativa do projeto, o aumento representa uma correção de 7,5% na faixa de isenção, garantindo que contribuintes com rendimentos de até R$ 3.036,00 por mês estejam integralmente isentos.
O projeto segue os mesmos termos de uma Medida Provisória (MP) emitida pelo governo federal em 11 de abril, que entrou em vigor imediatamente, mas tinha validade temporária. Para evitar que a medida perdesse validade, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), protocolou um projeto de lei com a mesma proposta. Em 16 de junho, o Plenário da Câmara aprovou a urgência simbólica para análise da proposta.
Arthur Lira apresentou um substitutivo para revogar a MP original, evitando duplicidade legislativa. No parecer, o relator destacou a estimativa de renúncia fiscal de R$ 3,29 bilhões em 2025, aumentando para R$ 5,34 bilhões em 2026 e R$ 5,73 bilhões em 2027. Esses impactos já foram contemplados em outro projeto que amplia a isenção do IR para rendimentos de até R$ 5 mil, assegurando equilíbrio fiscal a partir de 2026.
O relator ressaltou que ambos os projetos, um que eleva o limite da primeira faixa e outro que amplia a isenção para rendas até R$ 5 mil, tramitam sob sua responsabilidade, garantindo coordenação e evitando conflitos entre as propostas legislativas.
Para Lira, a aprovação deste projeto é parte essencial para a coerência e viabilidade da isenção maior prevista no segundo texto, que também está em análise na Comissão Especial da Câmara.
Arthur Lira enfatizou que a correção da tabela do IRPF é fundamental para ajustar as distorções causadas pela inflação, que, ao não atualizar os limites de isenção, acaba tributando reajustes salariais que apenas compensam a perda do poder de compra, aumentando injustamente o imposto sobre quem tem menor renda.
O projeto apresentado pelo líder do governo reflete o compromisso do Congresso em tornar a tributação mais justa e progressiva, seguindo o princípio constitucional de usar o imposto para reduzir desigualdades, e não aumentá-las, destacou o relator.