O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), afirmou nesta quarta-feira (17/12) que recorrerá à Justiça caso o Senado aprove o projeto de lei da Dosimetria com uma emenda de redação, sem que o texto volte para a Câmara para que os deputados tenham a última palavra. O projeto segue na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve ser levado ao plenário em breve.
Na CCJ, o relator Espiridião Amin (PP-SC) aceitou uma única emenda, proposta por Sérgio Moro (União Brasil-PR), que busca limitar a redução de penas e estabelecer regras mais rígidas para a progressão de regime para condenados por crimes relacionados aos ataques de 8 de janeiro. Essa alteração foi classificada como redacional, sem impactar o mérito, o que significa que o projeto poderia seguir diretamente para sanção presidencial sem precisar do aval da Câmara.
A manobra suscitou críticas de governistas e do presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), que tentou modificar a emenda para que fosse considerada meritória, mas foi vencido pela oposição durante a sessão. O senador concedeu um prazo de quatro horas para análise do parecer de Amin e, após esse período, o projeto será submetido à votação.
Lindbergh declarou no X que “o que se busca aprovar não é uma emenda de redação, mas uma emenda de mérito, que reescreve o projeto ao excluir da progressão de regime centenas de crimes, afetando milhares de pessoas. Isso altera profundamente a política penal e muda radicalmente os efeitos da lei”.
O texto aprovado pela Câmara na semana passada tem sido criticado no Senado por abrir possibilidade para que condenados por diversos crimes sejam beneficiados. Com a emenda de Moro, as novas regras, incluindo a progressão de regime após cumprimento de 1/6 da pena, se aplicam a condenações relacionadas a violência ou grave ameaça contra o Estado Democrático de Direito.
A medida também poderia favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado por tentativa de golpe de Estado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Lindbergh enfatizou que a diminuição das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito é inconstitucional, fraca na proteção da democracia, violando cláusula pétrea e configurando retrocesso proibido. Ele afirmou que isso estimula novos golpes e altera o caráter geral e abstrato da lei penal, com o objetivo de beneficiar um grupo específico, em particular o líder de uma organização criminosa que planejou assassinatos: Jair Messias Bolsonaro.
