Previsão faz parte da PEC Emergencial e pode diminuir deduções de gastos com saúde e educação no IR. Deputado Ricardo Barros (PP-PR) diz que benefícios tributários de R$ 360 bi ao ano devem ser atacados
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), defendeu o dispositivo da PEC Emergencial que trata da redução de incentivos tributários. O texto, que deve ser votado na Câmara na próxima semana, prevê que o presidente Jair Bolsonaro envie ao Congresso um projeto com o cronograma de diminuição desses benefícios nos próximos oito anos. A PEC, porém, blindou alguns incentivos, que representam mais da metade do total. Com isso, o governo será obrigado a discutir mudanças nos demais, entre eles a dedução de despesas com saúde e educação no Imposto de Renda (IR) e o Programa Universidade para Todos (Prouni).
“Isso é uma sinalização de que os R$ 360 bilhões de renúncia fiscal anual no Brasil vão ser atacados. A obrigação prevista na PEC é de que o presidente envie o projeto de lei à Câmara, e ele cumpre a obrigação dele. Mas a Câmara e o Senado vão debater o projeto da melhor maneira, para resolver a questão de tornar a nossa economia mais competitiva e menos dependente de incentivos fiscais”, disse Ricardo Barros ao Correio.
A PEC, que prevê um conjunto de medidas de ajuste fiscal e cria mecanismos para a retomada do pagamento do auxílio emergencial, estabelece que o presidente da República deve enviar ao Congresso, no prazo de seis meses, um projeto de lei prevendo uma redução gradual de benefícios tributários para que o peso deles sobre o Produto Interno Bruto (PIB) diminua de 4% para 2% em até oito anos.
Durante a tramitação da PEC no Senado, onde ela foi aprovada em segundo turno na quinta-feira, o relator, Marcio Bittar (MDB-AC), fez algumas concessões aos partidos para possibilitar a aprovação do texto. Uma delas foi a blindagem dos seguintes incentivos: Simples Nacional, Zona Franca de Manaus, desoneração da cesta básica, isenções a entidades sem fins lucrativos e fundos de desenvolvimento regional. Os benefícios do MEI — que se tornou uma porta de saída para desempregados na crise — têm custo estimado de R$ 3,1 bilhões e foram blindados porque integram o regime do Simples.
Esses incentivos que foram poupados pelo relator da PEC, só em 2021, custarão aos cofres públicos R$ 158,3 bilhões, o que equivale a 51,4% do total de benefícios tributários. Com essa blindagem, o projeto a ser enviado por Bolsonaro deverá se concentrar em renúncias fiscais que representam 48,3% do total, com base na proposta orçamentária de 2021. Elas incluem os rendimentos isentos do Imposto de Renda, que custarão R$ 33,5 bilhões neste ano aos cofres públicos, e as deduções de despesas com saúde e educação, que representarão R$ 22,1 bilhões em incentivos.
Essa previsão afastaria ainda mais a possibilidade de Bolsonaro cumprir uma de suas principais promessas, a de que corrigiria a tabela do IR, isentando todos os brasileiros que ganham até R$ 5 mil por mês. Nenhuma mudança nesse sentido foi feita até o momento.
O líder Ricardo Barros afirmou que o conteúdo da PEC Emergencial reflete com fidelidade a agenda liberal do governo Bolsonaro, que, segundo ele, está no caminho certo.
“Eu diria que é uma verbalização da agenda liberal do governo e que caminha no sentido correto, de que o país tem que prestar atenção nesses R$ 360 bilhões anuais e para onde eles estão indo. Depois que o presidente enviar o projeto para a Câmara nós vamos debater, o Congresso vai debater o projeto, o que é possível, o que vai mudar, o que não vai mudar, porque nós é que podemos fazer isso”, disse o líder do governo, acrescentando que essa discussão é um “bom desafio”.
“Vamos discutir, por exemplo: a blindagem tem qual nível de hierarquia legislativa? Vai blindar por lei complementar ou pela Constituição? Vai ser um bom desafio. O cumprimento da regra constitucional é só enviar o projeto, não tem risco nenhum nesse processo”, declarou o parlamentar.
A PEC Emergencial não prevê sanções para o caso de o presidente da República não encaminhar o projeto de redução dos incentivos ao Congresso, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser provocado a se posicionar, já que se trata de uma determinação constitucional.
