Deputado Helder Salomão, relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), teve aprovado um texto que determina regras para o uso dos Recursos Educacionais Abertos (REA) na administração pública. Esses recursos são conteúdos educacionais que podem ser utilizados, copiados, adaptados, distribuídos e compartilhados livremente, por meio de licenças abertas, para alunos de todos os níveis.
A proposta prevê que materiais produtados com verbas públicas, total ou parcialmente, possam ser disponibilizados como recursos educacionais abertos, e quando em formato digital, publicados em sites públicos e gratuitos. Aquisições públicas para produção desses materiais devem garantir que a licença seja aberta e que o conteúdo seja colocado em repositórios acessíveis ao público.
Essa mesma regra se aplica às criações intelectuais de servidores públicos, incluindo professores e pesquisadores da rede pública e acadêmica, que trabalham em regime de dedicação exclusiva ou parcial. Nessas situações, será assegurado o pagamento pelos direitos autorais cedidos.
O deputado Helder Salomão também destacou que a administração pública incentivará a criação de bibliotecas digitais e bases de dados abertas. Uma norma anterior do Ministério da Educação já exigia que recursos educacionais financiados com verba pública tenham licença aberta e sejam disponibilizados online.
O substitutivo aprovado é resultado de aprimoramentos sugeridos pela Associação Brasileira de Direitos Reprográficos e pelo Sindicato Nacional dos Editores de Livros, buscando equilibrar a proteção dos direitos autorais com a ampliação do acesso ao conhecimento.
Próximas etapas
O projeto, agora aprovado na CCJ, seguirá os trâmites regimentais para que as novas regras possam ser implementadas em breve, promovendo maior democratização do acesso a materiais educativos públicos.