Eduardo Velloso propõe alteração em leis para garantir atendimento prioritário e especializado às vítimas
O Projeto de Lei 651/25 apresenta uma modificação importante nas legislações de defesa da criança e do adolescente, ao incluir explicitamente os maus-tratos entre as formas de violência a serem tratadas nas medidas de proteção e assistência.
Segundo o texto em análise na Câmara dos Deputados, maus-tratos englobam qualquer ação, omissão voluntária ou negligência que cause sofrimento físico, psicológico, sexual, institucional ou patrimonial à criança ou ao adolescente, afetando seu desenvolvimento, segurança, saúde, dignidade e bem-estar.
A iniciativa, de autoria do deputado Eduardo Velloso (União-AC), altera dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Henry Borel e na Lei 13.431/17, conhecida como Lei da Escuta Protegida.
Velloso destaca que a legislação atual nem sempre define claramente os maus-tratos dentro das violações contra crianças e adolescentes, o que pode dificultar o atendimento adequado.
“Com essa proposta, será possível oferecer atendimento prioritário e especializado nas áreas de saúde, educação e capacitação profissional, promovendo a inclusão social e o desenvolvimento integral das vítimas”, explica o deputado.
Tramitação
O projeto passará pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com caráter conclusivo.
Para que a proposta se torne lei, é necessária a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.